A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Agora, a matéria seguirá para análise em comissão especial antes de ser votada em dois turnos no Plenário.

O tema é recorrente no Congresso e amplamente defendido pela sociedade brasileira. Segundo pesquisa da Empresa Real Time Big Data, realizada em 5 de maio de 2026, 90% dos entrevistados apoiam a redução da maioridade penal para 16 anos.

Trata-se de uma questão polêmica que exige reflexão honesta. O argumento de que a diminuição da idade de imputabilidade não resolveria a criminalidade juvenil não se sustenta. Afinal, a prisão dos maiores de idade também não elimina a criminalidade, mas cumpre o papel de afastar da sociedade aqueles que praticam delitos, impondo punição pelas transgressões cometidas. É preciso pensar no futuro das crianças e adolescentes desde cedo, ensinando-lhes responsabilidades.

A escalada da criminalidade juvenil não pode mais ser tratada como caso isolado. O problema requer postura firme das autoridades, independentemente da resistência de defensores dos direitos humanos que, muitas vezes, ignoram a realidade. A responsabilidade penal deveria começar mais cedo, estimulando os pais a se preocuparem com a educação de seus filhos. A rejeição à redução da idade penal, na prática, favorece apenas os infratores.

Pergunta-se: se menores infratores passassem a violentar políticos e seus familiares, será que os defensores da irredutibilidade da idade penal manteriam o mesmo discurso? Atribuir a culpa exclusivamente a problemas sociais é um pretexto frágil. O jovem delinquente, independentemente da condição social, pratica crimes porque sabe que a legislação vigente é leniente e ultrapassada. A redução da idade penal é uma necessidade diante de uma sociedade de jovens mais informados e conscientes de seus atos.

Na Inglaterra, país de primeiro mundo, a responsabilidade penal começa aos 10 anos. Em diversos outros países, a regra é semelhante. Por que no Brasil deveria ser diferente?

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), contrário à redução, defende mais educação e menos cadeia, argumentando que o Brasil tem quase 700 mil presos e a violência não diminuiu. É evidente que a educação é a base do crescimento do indivíduo, mas, enquanto não for prioridade dos políticos e governos, não se pode permitir que menores infratores cometam crimes sob a proteção de políticos como Chico Alencar, Talíria Petrone, Maria do Rosário, Sâmia Bomfim e outros.

Entre a liberdade da sociedade pacífica e o delinquente preso, é preferível a segregação deste último, mesmo que aumente a estatística carcerária. Afinal, para onde vai a arrecadação de impostos que não chega à educação dos menores desfavorecidos, futuros alvos da criminalidade? Essa é uma pergunta que os opositores da redução deveriam responder.

Júlio César Cardoso
Servidor federal aposentado
Balneário Camboriú-SC