O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) julga na próxima terça-feira (21), às 17h, o mandado de segurança que pode abrir caminho para o retorno de Roberto Razuk Filho, o Neno Razuk (PL), à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems).

A ação foi apresentada pelo ex-deputado e pelo diretório estadual do Partido Liberal contra o procedimento que retirou votos da legenda e determinou a retotalização das eleições de 2022.

O novo cálculo fez o PL perder uma cadeira na Assembleia e permitiu que João César Mattogrosso (PSDB) assumisse a vaga anteriormente ocupada por Neno. O ex-parlamentar está foragido desde que teve a prisão preventiva decretada em outro processo relacionado à Operação Successione. 

Decisão não devolve mandato automaticamente

O simples julgamento do mandado de segurança não significa que Neno Razuk retornará imediatamente ao cargo.

Caso o pedido seja rejeitado, permanece válida a retotalização realizada em 21 de maio, mantendo João César na Assembleia.

Se a ação for aceita, o TRE-MS poderá suspender ou anular o ato questionado. Nesse cenário, seria aberta a possibilidade de restabelecimento da composição anterior do Legislativo estadual, mas o resultado ainda dependeria do conteúdo da decisão e de eventuais recursos apresentados pelas partes.

A Assembleia declarou aberta a vaga ocupada por Neno e convocou João César após receber a comunicação da Justiça Eleitoral sobre a nova totalização dos votos. 

Anulação de votos provocou mudança na Alems

A alteração na composição da Assembleia ocorreu após a anulação de 32.566 votos obtidos pelo ex-deputado federal Loester Carlos Gomes de Souza, conhecido como Tio Trutis, e por sua ex-esposa, Raquelle Lisboa Alves Souza, nas eleições gerais de 2022.

Os dois foram condenados em uma ação envolvendo irregularidades na utilização de aproximadamente R$ 776 mil do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Com a manutenção da decisão pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), os votos deixaram de ser considerados no cálculo das vagas proporcionais.

Na disputa estadual, foram retirados os 10.782 votos recebidos por Raquelle. Sem essa votação, o PL perdeu o resultado necessário para conservar sua última cadeira na Assembleia.

A retotalização passou a atribuir a vaga ao PSDB, tendo João César Mattogrosso como candidato habilitado para assumir o mandato.

PL questiona alcance da decisão eleitoral

Neno Razuk e o PL sustentam que a decisão contra Raquelle não teria determinado expressamente a anulação dos votos atribuídos à legenda.

Os autores do mandado de segurança também argumentam que o presidente do TRE-MS não poderia ter ordenado individualmente a retirada dos votos e o novo cálculo eleitoral.

O pedido inicial buscava interromper o procedimento antes que a retotalização fosse realizada.

Liminar foi rejeitada por unanimidade

Em 20 de maio, os integrantes do TRE-MS rejeitaram por unanimidade o pedido de liminar apresentado por Neno e pelo partido.

Na análise preliminar, o tribunal entendeu que não havia ilegalidade evidente no procedimento e que a Presidência da Corte possuía competência para executar decisões eleitorais definitivas capazes de provocar cassação de diploma e alteração na totalização.

Os magistrados também consideraram que a retirada dos votos poderia ser uma consequência necessária do cumprimento da decisão contra os candidatos.

Apesar da negativa da liminar, o próprio julgamento inicial registrou que o mérito da discussão exigiria uma análise mais aprofundada.

Com a rejeição do pedido urgente, a retotalização foi realizada em 21 de maio. João César recebeu o novo diploma eleitoral no dia seguinte e posteriormente tomou posse na Alems.

O processo passou para a relatoria do juiz Fernando Bonfim Duque Estrada após manifestação da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE). A sessão será realizada em formato híbrido.

Eventual retorno não derruba prisão preventiva

Uma vitória na Justiça Eleitoral poderia provocar uma mudança política e abrir nova discussão sobre as prerrogativas processuais relacionadas ao mandato parlamentar.

O resultado, entretanto, não revogaria automaticamente o mandado de prisão preventiva contra Neno Razuk.

A ordem foi expedida pelo juiz José Henrique Káster Franco, da 4ª Vara Criminal de Campo Grande, em uma ação penal decorrente da Operação Successione.

Segundo a decisão, a prisão foi fundamentada no risco à ordem pública e na suspeita de continuidade das atividades atribuídas à organização investigada. O Gaeco aponta Neno como uma das lideranças do grupo, acusação que ainda está sujeita à defesa e ao julgamento judicial.

Perda do cargo afastou foro parlamentar

A perda do mandato retirou o obstáculo processual relacionado ao foro por prerrogativa de função que existia enquanto Neno ocupava uma cadeira na Assembleia.

Mesmo que o TRE-MS determine a recuperação do mandato, a ordem de prisão continuará válida enquanto não for revogada pelo juízo criminal ou por uma instância superior.

Um eventual retorno ao cargo, porém, poderá levar a defesa a questionar novamente a competência do magistrado que decretou a prisão quando Neno já não exercia o mandato parlamentar.

Defesa pretende contestar prisão

Depois da expedição da ordem, equipes responsáveis pelo cumprimento do mandado procuraram o ex-deputado em endereços de Campo Grande e Dourados, mas ele não foi localizado.

A defesa afirma que pretende pedir a revogação da prisão por entender que a decisão não apresenta fatos novos nem demonstra a contemporaneidade necessária para justificar a medida cautelar.

Neno também foi condenado em primeira instância a 15 anos, sete meses e 15 dias de prisão por organização criminosa armada, roubo majorado e exploração de jogo de azar. A sentença não é definitiva e está em fase de recurso. 

Assim, o julgamento da próxima terça-feira poderá modificar novamente a composição da Assembleia Legislativa, mas não resolverá, por si só, a situação criminal do ex-deputado.