A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) encerrou o primeiro semestre de 2026 com 174 projetos analisados e 16 reuniões ordinárias realizadas. Integrante do colegiado, o deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (Podemos) destacou o papel da comissão na segurança jurídica e na qualidade das leis aprovadas pelo Parlamento estadual.

Considerada uma das principais comissões permanentes da Assembleia, a CCJR é responsável por examinar a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa das proposições antes de elas avançarem para votação em plenário.

Segundo Professor Rinaldo, o trabalho desenvolvido pelo colegiado impede que projetos incompatíveis com a Constituição ou com o ordenamento jurídico prossigam sem os ajustes necessários.

“Encerramos mais um semestre de trabalhos na CCJR com responsabilidade, compromisso e dedicação. Nosso dever é analisar cada projeto com equilíbrio, responsabilidade e respeito à Constituição. Esse trabalho fortalece o Parlamento e contribui para a construção de um Mato Grosso do Sul cada vez melhor”, afirmou.

Comissão funciona como filtro jurídico

A análise realizada pela CCJR não se limita ao conteúdo político ou ao mérito das propostas. O colegiado verifica se os projetos respeitam a Constituição Federal, a Constituição Estadual, as competências dos Poderes e as regras de elaboração das leis.

Quando uma proposta apresenta vícios de iniciativa, invade competência de outro Poder ou contraria normas superiores, a comissão pode emitir parecer contrário à continuidade da tramitação.

Já as matérias consideradas constitucionais e juridicamente adequadas recebem parecer favorável e seguem para as demais etapas de discussão e votação.

Para Professor Rinaldo, esse trabalho exige equilíbrio entre a intenção do projeto e os requisitos legais necessários para sua aplicação.

“Cada parecer emitido representa uma responsabilidade com a sociedade. Muitas vezes, um projeto possui mérito, mas precisa atender aos requisitos constitucionais para produzir resultados efetivos. É esse equilíbrio que buscamos diariamente na Comissão”, declarou.

CCJR analisou 174 projetos

Durante o primeiro semestre de 2026, a comissão apreciou 174 proposições encaminhadas para análise jurídica.

Desse total, foram emitidos 144 pareceres favoráveis, permitindo que os projetos continuassem em tramitação na Assembleia.

Outras 30 propostas receberam parecer contrário por apresentarem problemas relacionados à inconstitucionalidade, ilegalidade ou incompatibilidade com as normas de técnica legislativa.

Os números mostram que aproximadamente 82,8% das matérias analisadas foram consideradas aptas a seguir para as demais etapas do processo legislativo, enquanto cerca de 17,2% receberam manifestação desfavorável.

Propostas vieram de diferentes instituições

A comissão examinou projetos apresentados pelos deputados estaduais, pelo Poder Executivo, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e pela Defensoria Pública, além de outros órgãos com competência para encaminhar proposições à Assembleia.

Cada matéria recebeu análise individual sobre aspectos jurídicos, constitucionais e formais.

O parecer emitido pela CCJR serve como referência para os demais parlamentares durante a discussão das propostas em plenário e nas outras comissões temáticas.

Última reunião aprovou seis projetos

Na última reunião realizada antes do recesso parlamentar, a comissão emitiu parecer favorável a seis projetos de lei.

Com a conclusão dessa pauta, a CCJR encerrou os trabalhos do semestre mantendo a função de assegurar que as proposições em tramitação estejam de acordo com a Constituição e com o ordenamento jurídico.

A comissão retomará as reuniões após o fim do recesso legislativo, dando continuidade à análise dos projetos apresentados na Alems durante o segundo semestre de 2026.