O Governo de Mato Grosso do Sul oficializou a criação de um Centro de Detenção Provisória (CDP) em Sidrolândia, destinado exclusivamente à custódia de pessoas presas que ainda não possuem condenação definitiva.

A medida foi publicada na edição desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado e atende a uma determinação judicial relacionada às condições de custódia dos presos provisórios da comarca.

A nova unidade foi instituída pelo Decreto nº 16.789, assinado pelo governador Eduardo Riedel e pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.

O centro ficará vinculado à Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), responsável pela administração das unidades penais do Estado.

Na prática, o estabelecimento deverá receber pessoas que tiveram a prisão preventiva ou temporária decretada pelo Poder Judiciário e que permanecem à disposição da Justiça enquanto os processos ainda estão em andamento.

Criação atende sentença definitiva

A implantação do centro atende à decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0801978-09.2015.8.12.0045, movida contra o Estado em 2015.

Com o trânsito em julgado, não há mais possibilidade de recurso contra a sentença que determinou a adoção de medidas para garantir uma estrutura adequada à custódia dos presos provisórios da comarca de Sidrolândia.

A decisão encerra um impasse judicial de mais de uma década relacionado à acomodação da população carcerária local.

A legislação estabelece que os presos provisórios devem permanecer separados das pessoas que já foram condenadas e cumprem pena definitiva. A medida busca assegurar o princípio constitucional da presunção de inocência e melhorar a organização do sistema penitenciário.

Unidade será administrada pela Agepen

Com a publicação do decreto, o centro passa a integrar oficialmente a estrutura da Agepen. A expectativa é de que a nova unidade contribua para uma distribuição mais equilibrada dos internos e reduza a pressão sobre estabelecimentos que atualmente recebem presos com diferentes situações processuais.

O governo, no entanto, ainda não informou quantas vagas serão disponibilizadas, o número de policiais penais que atuarão no local, os investimentos previstos nem a data de início das atividades.

Também não foi esclarecido se o centro funcionará em um novo prédio ou em uma estrutura já existente que será adaptada.

A partir da criação formal, o Estado deverá avançar nas etapas administrativas necessárias para o funcionamento da unidade, incluindo a definição do orçamento, da estrutura física, do quadro de servidores e dos serviços necessários para receber os custodiados.