A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta terça-feira (13), por unanimidade e em única discussão, o projeto de lei que recria a Fundação Municipal de Cultura (Fundac). A nova entidade terá personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e funcional, vinculada à Secretaria Municipal de Governo (Segov).

A Fundac substitui a atual Secretaria Executiva de Cultura (Secult), criada em 2023 após reforma administrativa. Com a mudança, todo o orçamento, acervo patrimonial e estrutura de pessoal da Secult será transferido para a fundação.

“A fundação vai garantir independência para receber e gerenciar recursos, além de ter liberdade para firmar parcerias e buscar emendas. É um avanço para a cultura da nossa cidade”, destacou o secretário-executivo da Secult, Valdir Gomes.

Cultura com mais liberdade e protagonismo

A nova Fundac será responsável pela execução das políticas públicas culturais, preservação do patrimônio histórico e gestão do Fundo Municipal de Investimentos Culturais (FMIC). Durante a sessão, servidores da cultura e representantes da classe artística aplaudiram a aprovação da proposta.

Uma emenda da Mesa Diretora, aprovada junto ao projeto, define que a estrutura da fundação será estabelecida por lei específica, e não por decreto do Executivo, garantindo maior controle legislativo.

Emendas da oposição são rejeitadas

A vereadora Luiza Ribeiro (PT), presidente da Comissão Permanente de Cultura, apresentou quatro emendas ao projeto — incluindo uma que listava as competências da Fundac e outra que incluía a gestão do Fomteatro (Fundo de Fomento ao Teatro) — mas todas foram rejeitadas com 19 votos contrários e cinco favoráveis, sob justificativa de vício de iniciativa.

“Estamos felizes com a recriação da Fundac, mas não se pode aprovar um organismo público sem deixar claro suas atribuições”, argumentou Luiza Ribeiro.

O presidente da Câmara, vereador Epaminondas Neto (Papy – PSDB), reconheceu que faltou detalhamento no texto original, embora as emendas tenham sido consideradas inconstitucionais por tratarem de atribuições do Executivo.

Outros projetos aprovados na sessão

Além da recriação da Fundac, os vereadores também aprovaram outros projetos importantes:

• PL 11.809/25 – Autoria: Junior Coringa
  Garante a estudantes com TEA (Transtorno do Espectro Autista) o direito à matrícula na escola municipal mais próxima da residência ou do local de trabalho dos responsáveis.

• PL 11.615/25 – Autoria: Veterinário Francisco
  Institui o Plano de Erradicação da Leucena, planta exótica invasora, promovendo sua substituição por espécies nativas em áreas públicas.

• Projeto de Resolução 581/25
  Autoriza a Câmara a firmar convênio com a ABEL (Associação Brasileira de Escolas do Legislativo e de Contas), para promover formação técnica de servidores.

• PL 11.337/24 – Autoria: Papy (PSDB)
  Atualiza a legislação dos Ecopontos Culturais, permitindo a doação de livros e mídias, após catalogação, e estabelecendo penalidades para descartes irregulares.