A tramitação da PEC 221/2019, que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil, segue parada no Senado Federal. O texto permanece na Mesa Diretora e ainda não foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

A proposta prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana e reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Apesar da pressão de parlamentares governistas, a definição sobre o andamento da matéria ainda não ocorreu.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que não recebeu informação sobre quando a PEC será enviada ao colegiado. Uma reunião entre ele e Alcolumbre, prevista para esta semana, foi desmarcada pelo presidente do Senado.

Além disso, Alcolumbre não marcou a reunião de líderes para tratar da pauta. O encontro costuma ocorrer semanalmente e, na semana anterior, o presidente do Senado havia declarado em plenário que discutiria a tramitação da PEC do fim da 6x1 com as lideranças partidárias.

Adiamento gera leitura política

A demora na definição do rito da proposta é vista por analistas como uma estratégia de cautela diante da repercussão social e dos impactos econômicos do tema. A cientista política e professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Luciana Santana, avalia que o adiamento reflete preocupação com a resistência de setores empresariais e com os efeitos eleitorais do debate.

“É o ano eleitoral. Sobre um tema com essa repercussão social, as lideranças preferem administrar esse tempo da discussão evitando assumir cursos políticos imediatos”, afirmou.

A especialista observa que estudos sobre os impactos da redução da jornada ainda apresentam divergências em relação a possíveis efeitos sobre inflação, Produto Interno Bruto (PIB) e nível de emprego. Para ela, o fato de a proposta ter apoio social não garante, por si só, prioridade na pauta do Senado.

“A simples existência de apoio social não garante a tramitação. O presidente da Casa possui os instrumentos para poder definir a prioridade e o ritmo da agenda. Ele está mantendo esse tema sob o controle dele, como presidente do Senado, enquanto as negociações mais amplas continuam nos bastidores”, avaliou.

PEC alternativa foi enviada à CCJ

Enquanto a PEC que trata do fim da escala 6x1 segue sem despacho, Alcolumbre encaminhou à CCJ uma proposta alternativa apresentada pela oposição. O texto mantém a atual escala de trabalho e permite a contratação por hora trabalhada.

Lideranças governistas defendem que a PEC principal, enviada pela Câmara dos Deputados, seja votada sem alterações ainda neste semestre, antes do recesso legislativo previsto para começar em 18 de julho.

Durante sessões do plenário, senadores da base do governo cobraram a tramitação da proposta. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu que a análise ocorra antes do encerramento dos trabalhos do primeiro semestre.

“É exigível que nós assim o façamos o mais breve possível, quiçá bem antes, até o final deste mês, das conclusões do nosso primeiro semestre, no dia 17 de julho”, declarou.

A líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também pediu prioridade à proposta que institui a escala 5x2 no país.

“O Senado precisa priorizar esse tema, que é, sim, uma prioridade do país, que se pretende grande, civilizado e desenvolvido, por trabalho digno e valorização dos trabalhadores e trabalhadoras assalariados”, afirmou.

Na oposição, o senador Hermes Klann (PL-SC) criticou a proposta. Segundo ele, a redução da jornada não apresenta uma solução para compensar os custos da mudança.

“Reduz a jornada de trabalho sem apresentar solução para compensar os custos dessa mudança. A conta não desaparece, alguém vai pagar. E, como sempre, quem paga é a própria população”, declarou.

Já o senador Romário (PL-RJ), mesmo integrante da oposição, defendeu a medida em plenário.

“Serei sempre favorável a qualquer medida que vise a garantir mais direitos aos nossos trabalhadores”, afirmou.

Piso dos garis e impacto fiscal

O debate sobre jornada e remuneração de categorias também apareceu em outra cobrança feita no Senado. O senador Fabiano Contarato (PT-ES) pediu a inclusão na pauta do projeto que cria piso salarial de R$ 3 mil para garis.

Alcolumbre respondeu afirmando que há 31 projetos em tramitação tratando de jornada de trabalho e piso salarial de diferentes categorias, o que exigiria cuidado para evitar seletividade.

“Tenho 31 projetos que tratam de jornada de trabalho, que tratam de piso de remuneração de muitas categorias. Não posso ser seletivo”, disse o presidente do Senado.

Ele também afirmou que votar propostas com impacto financeiro em ano eleitoral pode gerar pressão sobre as contas públicas.

“O que eu botar para votar, todo mundo vai votar ‘sim’ por conta da eleição, e vai ter que arrumar dez brasis para pagar”, declarou.

Senado aprovou renegociação de dívidas do agro

Apesar da cautela em relação a projetos com impacto fiscal, o Senado aprovou, na quarta-feira (10), o PL 5.122/2023, que autoriza o uso de recursos do Fundo Social do Pré-sal para financiar a renegociação de dívidas do agronegócio. O impacto estimado pelo governo é de R$ 140 bilhões em 10 anos.

A proposta foi relatada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e avançou mesmo após pedidos do Ministério da Fazenda por mais tempo para análise e ajustes no texto.

Segundo Alcolumbre, a votação ocorreu em razão de um acordo firmado com senadores e deputados.

“Respeito integralmente a posição do governo, que tem apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um acordo com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões”, afirmou.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que o governo tentará alterar o texto na Câmara dos Deputados. Caso não consiga, afirmou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), alegando possível descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Nosso objetivo é, sim, ajudar aqueles agricultores que mais precisam, que comprovem as perdas, que tenham problemas com as dívidas. Não queremos fazer uma espécie de nova linha que atenda quem não precisa”, declarou o ministro.

Com isso, a PEC do fim da escala 6x1 permanece sem previsão de envio à CCJ, enquanto governistas tentam pressionar pela votação e setores contrários à mudança defendem mais debate sobre os impactos econômicos da proposta.