A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Resolução nº 21/2026, que cria a Procuradoria Especial da Mulher no Legislativo estadual. A proposta é de autoria da Mesa Diretora, em coautoria com a deputada estadual Mara Caseiro (PL).

O novo órgão terá como finalidade ampliar a atuação institucional da Assembleia na defesa dos direitos das mulheres, no enfrentamento à violência de gênero e no acompanhamento de políticas públicas voltadas à proteção feminina.

De acordo com o texto aprovado, a Procuradoria será composta por uma procuradora-geral e uma procuradora-adjunta, escolhidas entre as deputadas estaduais em exercício. A designação caberá à Presidência da Assembleia.

O mandato das procuradoras será de dois anos, coincidindo com o período de atuação da Mesa Diretora, com possibilidade de uma recondução.

Entre as atribuições previstas estão o recebimento, a análise e o encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulheres aos órgãos competentes. A Procuradoria também poderá acompanhar e fiscalizar políticas públicas destinadas à proteção das mulheres em Mato Grosso do Sul.

O órgão ainda terá papel de incentivo à produção de conhecimento e à mobilização social, com a promoção de pesquisas, estudos, seminários, palestras e debates sobre violência de gênero, igualdade de direitos e participação política feminina.

Outra função prevista é o apoio à elaboração de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade entre homens e mulheres, fortalecendo a presença institucional da Assembleia em pautas ligadas à cidadania, segurança, saúde, assistência social e representatividade.

A criação da Procuradoria Especial da Mulher acompanha uma tendência já adotada em diferentes casas legislativas do país, com estruturas específicas para tratar de demandas femininas e contribuir para o aperfeiçoamento de ações públicas de prevenção, acolhimento e responsabilização em casos de violência.

Além da proposta sobre a Procuradoria, os deputados também aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL). A matéria inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul a campanha Abril Verde e Amarelo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

Em votação final, foi aprovado o Projeto de Lei nº 31/2026, de autoria da deputada estadual Gleice Jane (PT), que declara de utilidade pública estadual a Associação Rede Feminina de Combate ao Câncer de Anastácio/MS.

Com a aprovação em primeira discussão, o projeto que cria a Procuradoria Especial da Mulher segue em tramitação na Assembleia e ainda precisará passar por nova votação antes de ser promulgado.