A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que institui o Abril Verde e Amarelo no calendário oficial do Estado. A proposta cria um mês dedicado à conscientização sobre a defesa da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da função social da terra.

O texto prevê a realização de campanhas educativas, palestras, seminários, debates públicos e ações de orientação jurídica e técnica voltadas a proprietários rurais e urbanos. A intenção é ampliar a discussão sobre garantias constitucionais ligadas à propriedade, ao uso produtivo da terra e à estabilidade jurídica no campo e nas cidades.

De acordo com Coronel David, a iniciativa busca reforçar a proteção de um direito previsto na Constituição Federal, sem afastar o debate sobre a responsabilidade social do uso da terra.

“O respeito e a proteção à propriedade privada são pilares essenciais para a atração de investimentos, o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica. A defesa da propriedade é a defesa da economia, da paz social e da capacidade produtiva do Estado”, afirmou o parlamentar.

Entre os pontos centrais da proposta estão a prevenção a invasões de propriedades, o fortalecimento da segurança fundiária, a orientação de produtores e o incentivo à cooperação entre proprietários para troca de informações e adoção de medidas legais de proteção.

O projeto também autoriza o Poder Executivo a criar um canal direto para recebimento de denúncias sobre invasões ou ameaças a propriedades. O serviço poderá funcionar por telefone ou aplicativo, com operação pelas forças de segurança e, preferencialmente, vinculação à Patrulha Rural da Polícia Militar.

Além da proteção patrimonial, o texto inclui ações de capacitação sobre o uso racional e produtivo da terra, campanhas de conscientização ambiental e medidas de enfrentamento ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.

Presidente da Comissão de Segurança Pública da ALEMS e coordenador da Frente Parlamentar Invasão Zero, Coronel David tem defendido a ampliação de instrumentos legais para garantir segurança jurídica a proprietários rurais e urbanos em Mato Grosso do Sul.

Na justificativa da proposta, o deputado sustenta que invasões de propriedades não devem ser tratadas como mecanismo legítimo de reivindicação. Segundo ele, políticas de reforma agrária e de regularização fundiária devem seguir os meios constitucionais e legais já previstos.

A matéria foi aprovada em primeira discussão por 11 votos favoráveis. Os votos contrários foram dos deputados estaduais Gleice Jane (PT) e Zeca do PT (PT).

Com o avanço da tramitação, o projeto seguirá para nova votação em plenário. Caso seja aprovado em definitivo e sancionado pelo Governo do Estado, o Abril Verde e Amarelo passará a integrar anualmente o calendário oficial de Mato Grosso do Sul, com ações voltadas à segurança jurídica, ao desenvolvimento sustentável e à valorização da propriedade produtiva.