A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, nesta quinta-feira, 14, o Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), que altera as regras de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e das taxas de serviços urbanos.

A principal mudança está na substituição do critério baseado no valor venal do imóvel pelo padrão construtivo da residência. Na prática, a medida busca evitar que contribuintes de baixa renda percam o benefício apenas porque o bairro onde moram passou por valorização imobiliária.

Atualmente, aposentados, pensionistas e idosos atendidos por programas sociais podem deixar de ter direito à isenção quando o valor venal do imóvel ultrapassa o teto permitido. Esse reajuste pode ocorrer por fatores externos, como pavimentação, abertura de novos comércios, melhorias urbanas e crescimento da região, mesmo sem mudança real na condição financeira do morador.

Com o projeto aprovado, a isenção será mantida quando o imóvel permanecer enquadrado como habitação popular, considerando categorias de padrão construtivo definidas pela legislação municipal.

Segundo Carlão, a proposta corrige uma distorção que penalizava justamente pessoas em situação de maior vulnerabilidade social.

“Esse projeto determina critérios conforme o padrão construtivo. Fica isento o imóvel que se enquadrar nas categorias de padrão construtivo: mínimo-inferior, mínimo-superior, baixo-inferior, baixo-médio, baixo-superior e normal-inferior. Colocando fim à barreira do valor venal. A isenção deixa de estar vinculada ao valor de mercado, garantindo que a valorização do bairro não prejudique o morador carente que não teve melhoria real em suas condições de vida”, explicou o vereador.

Outra alteração prevista no texto é a ampliação do prazo para renovação obrigatória do benefício, que passa de um ano para três anos. A mudança tem o objetivo de reduzir a burocracia e facilitar a vida dos contribuintes que dependem da isenção.

Além do enquadramento pelo padrão construtivo, o projeto mantém critérios sociais para acesso ao benefício. Poderão ser atendidos aposentados ou pensionistas com renda familiar de até dois salários mínimos, além de beneficiários do Programa de Amparo Social ao Idoso.

Na justificativa, Carlão afirma que a proposta busca garantir justiça social, evitando que idosos, pessoas doentes e contribuintes de baixa renda percam um benefício essencial por causa de variações no mercado imobiliário que não correspondem à capacidade de pagamento da família.

O texto também prevê que o proprietário poderá perder o direito à isenção caso realize ampliações ou melhorias que elevem o padrão do imóvel acima das categorias populares previstas na lei.

A proposta reforça a competência da Câmara Municipal para legislar sobre matérias tributárias de interesse local e busca tornar a isenção mais estável para famílias que realmente precisam do benefício.

Após a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.