O prazo para envio da Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, termina no dia 31 de maio de 2026. O documento é obrigatório para todos os microempreendedores individuais, mesmo para aqueles que não tiveram faturamento ao longo de 2025.

Na declaração, o MEI deve informar à Receita Federal o faturamento bruto obtido no ano anterior e indicar se houve contratação de empregado no período. O envio pode ser feito pelo App MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

O preenchimento exige dados básicos sobre a atividade do microempreendedor, como o valor total faturado em 2025 e a existência ou não de funcionário registrado. A declaração serve para comprovar que o negócio segue dentro das regras do regime, cujo limite anual de faturamento é de R$ 81 mil.

Mesmo quem não emitiu notas fiscais ou não teve movimentação financeira precisa entregar a declaração. A omissão pode deixar o CNPJ irregular e gerar multa por atraso.

A penalidade pela não entrega é de 2% ao mês-calendário sobre o valor dos tributos declarados, limitada a 20%, com cobrança mínima de R$ 50.

Sebrae/MS oferece orientação gratuita

Para auxiliar os microempreendedores, o Sebrae/MS realiza, entre os dias 25 e 29 de maio, a Semana do MEI 2026. A ação faz parte de uma mobilização nacional com atendimentos gratuitos, capacitações e serviços voltados à formalização, regularização e gestão dos pequenos negócios.

Durante a programação, os empreendedores poderão receber orientações sobre entrega da DASN-SIMEI, consulta de pendências, regularização cadastral, formalização e desenvolvimento empresarial.

Em Campo Grande, os atendimentos acontecem em cinco pontos: Sede Sebrae/MS, na Avenida Mato Grosso, 1661; Unidade Parati/Aero Rancho, na Rua da Divisão, 545; Pátio, O Shopping do Centro, na Rua Marechal Rondon, 1380; Sala da Mulher Empreendedora, na Rua 15 de Novembro, 1373; e Parceiro Sebrae/Associação Comercial e Industrial de Campo Grande, a ACICG, na Rua 15 de Novembro, 390.

No interior do Estado, além dos atendimentos, a programação contará com palestras da empresária e influenciadora Alice Salazar. Ela passará por cinco municípios com a palestra “Trajetória e Empreendedorismo: como usar a internet para atrair clientes e oportunidades”.

A programação completa e os pontos de atendimento podem ser consultados no site semanadomei.ms.sebrae.com.br.

Mais informações também estão disponíveis pela Central de Relacionamento do Sebrae, no telefone 0800 570 0800.