Campo Grande (MS), Terça-feira, 14 de Abril de 2026
Interior / Nova Alvorada do Sul
TCE-MS emite parecer contrário às contas de 2023 da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul
Tribunal apontou falhas na prestação de contas, ausência de audiências fiscais e divergências contábeis na gestão de José Paulo Paleari
07/04/2026
19:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) emitiu parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo de 2023 da Prefeitura de Nova Alvorada do Sul, sob responsabilidade do prefeito José Paulo Paleari (PP). A decisão foi tomada por unanimidade pela 1ª Câmara da Corte, contrariando o entendimento anteriormente aprovado pela Câmara Municipal.
Entre os problemas apontados pelo tribunal estão a entrega da prestação de contas fora do prazo legal, a não realização de audiências públicas para acompanhamento das metas fiscais e divergências identificadas no balanço financeiro da administração municipal. Para o relator do caso, conselheiro Sérgio de Paula, o gestor público deve agir em conformidade estrita com os comandos legais e constitucionais, em respeito ao princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
O processo das contas de governo de 2023 aparece nos registros do tribunal sob relatoria de Sérgio de Paula, e a deliberação foi publicada no diário oficial do TCE-MS desta semana. Com o parecer prévio contrário, tanto os vereadores quanto o prefeito deverão ser formalmente comunicados da decisão.
O parecer do TCE-MS não representa, por si só, a cassação do mandato ou sanção automática, mas tem peso institucional relevante na análise política e jurídica das contas do Executivo municipal. Em regra, esse tipo de manifestação serve de base para o julgamento final no âmbito legislativo e pode repercutir em outras frentes de controle. Esta leitura é uma inferência jurídica geral a partir do papel constitucional dos tribunais de contas e do rito de apreciação das contas de governo.
A situação do prefeito já havia sido alvo de questionamentos em relação ao exercício anterior. Em 2022, José Paulo Paleari conseguiu aprovar as contas da gestão, mas o caso acabou motivando uma investigação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que passou a apurar possíveis irregularidades ligadas ao processo de aprovação.
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