Campo Grande (MS), Quinta-feira, 11 de Dezembro de 2025
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Lei de Evander Vendramini descomplica bloqueio de recebimento de ligações de telemarketing no Estado
22/08/2022
09:30
ASSECOM
ADRIANA VIANA
Foi publicada hoje, 22, no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual 5.931/2022, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (Progressistas). A nova lei altera a redação da Lei Estadual 3.641/2009, que institui em Mato Grosso do Sul o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O Cadastro tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing ou estabelecimentos que se utilizem deste serviço, efetuem ligações telefônicas, não autorizadas, para os usuários nele inscritos.
Com a nova lei, o usuário que receber ligações após os 30 (trinta) dias da data do ingresso no Cadastro deverá registrar ocorrência do fato, junto ao Procon/MS, informando o dia, o horário e a empresa prestadora de produtos e serviços, o número do telefone da ligação recebida, e, se for informado, o nome do atendente, a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis, com fundamento nesta Lei, na Lei Federal nº 8.078/1990, e demais regulamentos de proteção e defesa do consumidor.
De acordo com o autor, a lei retira a necessidade de informar o nome do atende, contida na lei anterior. “Nem sempre há a identificação do nome da pessoa que fala pela empresa, impedindo que haja o bloqueio das ligações de telemarketing. A minha lei vai descomplicar para o consumidor”, explicou Evander.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Câmara dos Deputados rejeita cassação do mandato de Carla Zambelli, mesmo após condenação definitiva pelo STF
Leia Mais
Câmara decide suspender Glauber Braga por seis meses e evita cassação do mandato
Leia Mais
Hugo Motta notifica Eduardo Bolsonaro sobre processo que pode levar à perda do mandato por faltas
Leia Mais
Justiça Federal suspende benefícios vitalícios de Jair Bolsonaro durante período de prisão
Municípios
