Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul devem votar nesta quinta-feira, 18 de junho, o Projeto de Lei 75/2026, encaminhado pelo Poder Executivo, que autoriza a cessão de servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

O Comitê Gestor foi criado dentro da nova estrutura da reforma tributária para administrar, em âmbito nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A proposta em análise permite que auditores fiscais, servidores das carreiras de apoio fazendário e procuradores do Estado sejam cedidos ao órgão, desde que haja solicitação formal.

Pelo texto, a cessão terá duração inicial de dois anos, com possibilidade de prorrogação por períodos iguais. O projeto também estabelece que o custo financeiro dos servidores cedidos ficará sob responsabilidade do próprio Comitê Gestor do IBS, sem ônus para o Estado.

A matéria ainda prevê a disponibilização temporária de servidores para auxiliar na fase de implantação das atividades do órgão. Na justificativa enviada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida busca adequar Mato Grosso do Sul à nova organização administrativa criada pela reforma tributária e garantir a participação do Estado na gestão compartilhada do novo imposto.

Também está na pauta a redação final do Projeto de Lei 275/2025, de autoria do deputado estadual Zé Teixeira (PL). A proposta inclui no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul as campanhas Outubro Rosa Pet e Novembro Azul Pet.

A iniciativa tem como objetivo conscientizar tutores de cães e gatos sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e de doenças que atingem a próstata dos animais. O texto busca estimular exames veterinários periódicos e ampliar o acesso da população a informações sobre cuidados preventivos com os pets.

Outra matéria prevista para deliberação é o Projeto de Resolução 19/2025, apresentado pelo deputado estadual Professor Rinaldo Modesto (União). A proposta altera a denominação do diploma e da medalha concedidos pela Casa ao setor cooperativista, incluindo a expressão “Cooperativismo Sul-Mato-Grossense”.

O texto também atualiza a norma para reforçar o reconhecimento à prestação de serviços, ao fortalecimento e ao desenvolvimento do cooperativismo em Mato Grosso do Sul.

A votação desta quinta reúne temas ligados à adaptação administrativa do Estado à reforma tributária, à saúde animal e ao reconhecimento do setor cooperativista. As decisões do plenário podem gerar efeitos práticos tanto na estrutura de gestão fiscal quanto em ações de conscientização e valorização institucional no Estado.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.