A Justiça de Mato Grosso do Sul revogou nesta quarta-feira (17) o bloqueio de R$ 46 milhões do Consórcio Guaicurus e autorizou que os valores sejam movimentados pela equipe interventora nomeada pela Prefeitura de Campo Grande. A liberação vale apenas para os interventores e não permite qualquer operação financeira pelos antigos administradores das empresas que operam o transporte coletivo.

A decisão foi assinada às 12h07 pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. O magistrado entendeu que, com a intervenção municipal em vigor, deixou de existir o risco de movimentação ou ocultação de recursos pelos antigos gestores da concessionária.

No despacho, o juiz destacou que os diretores afastados já não têm controle administrativo, operacional ou financeiro sobre o consórcio. Por isso, determinou a liberação de todos os valores eventualmente bloqueados e autorizou a equipe interventora a usar os recursos para manter o funcionamento do transporte coletivo da Capital.

A decisão também proibiu expressamente qualquer movimentação das contas pelas antigas administrações das empresas atingidas pela intervenção. Enquanto durar a medida decretada pela Prefeitura, apenas os interventores poderão acessar e movimentar os recursos financeiros da concessionária.

Em outro ponto do despacho, Eduardo Lacerda Trevisan elogiou a intervenção adotada pela prefeita Adriane Lopes (PP). Ao comentar o decreto municipal, o magistrado afirmou que a prefeita demonstrou “coragem que muitos homens não tiveram” ao enfrentar um problema que, segundo ele, se arrasta há anos no sistema de transporte coletivo de Campo Grande.

O juiz também classificou a medida como uma decisão corajosa e afirmou que a administração municipal demonstra disposição para lidar com falhas acumuladas ao longo do tempo. Para ele, a situação exige acompanhamento contínuo por causa da relevância social do transporte público e da complexidade do contrato de concessão.

Na avaliação do magistrado, o processo tem características de uma demanda estrutural, tipo de ação usada em casos de grande impacto coletivo e que exigem monitoramento prolongado pelo Poder Judiciário. Entre os pontos citados estão os problemas recorrentes na prestação do serviço, a importância do transporte coletivo para a população e a necessidade de controle sobre as medidas adotadas durante a intervenção.

O bloqueio dos R$ 46 milhões havia sido determinado na terça-feira (16), poucas horas após o início da intervenção decretada pela prefeita Adriane Lopes. Na ocasião, a Justiça autorizou a restrição de dinheiro e ativos financeiros por meio do Sisbajud, sistema usado pelo Judiciário para busca e bloqueio de valores.

O montante corresponde à estimativa de prejuízo apontada em uma ação popular protocolada em novembro de 2025. O processo questiona a execução do contrato de concessão do transporte coletivo e cita supostas irregularidades financeiras, falhas de fiscalização e piora na qualidade do serviço prestado aos usuários.

A intervenção começou efetivamente na terça-feira (16), com o afastamento dos diretores do Consórcio Guaicurus das funções de gestão. A partir da medida, o controle administrativo, operacional e financeiro foi transferido para uma equipe indicada pela Prefeitura. O prazo inicial da intervenção é de até 180 dias.

Segundo a administração municipal, a primeira etapa do trabalho será dedicada ao levantamento de informações financeiras, administrativas e operacionais da concessionária. O objetivo é produzir um diagnóstico sobre a real situação do transporte coletivo antes da definição de medidas definitivas sobre o contrato.

A liberação dos recursos também ocorre em meio à preocupação dos trabalhadores do sistema. O interventor-geral do Consórcio Guaicurus, Alexandro de Oliveira, confirmou que o adiantamento salarial dos motoristas, conhecido como vale, está garantido e deve ser pago dentro do prazo previsto, até o próximo sábado (20).

O secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Coletivo Urbano de Campo Grande (STTCU-CG), Santino Cândido Meira, afirmou que ainda não havia recebido comunicação oficial sobre o pagamento. Mesmo assim, disse que a entidade tem acompanhado a situação de perto, com visitas a terminais e garagens para orientar e ouvir os trabalhadores.

Na prática, a decisão judicial garante fôlego financeiro imediato para a gestão interventora e busca evitar paralisações no transporte coletivo. Para os usuários, o ponto central agora será saber se a intervenção conseguirá assegurar a continuidade das linhas, o pagamento dos trabalhadores e a melhoria de um serviço que acumula reclamações há anos em Campo Grande.