O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que reserva 2% das vagas de trabalho em contratos públicos estaduais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul. A medida vale para editais de licitação e contratos de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra.

A proposta busca usar as contratações públicas como instrumento de proteção social e de inclusão no mercado de trabalho. O objetivo é garantir às mulheres em situação de violência uma alternativa concreta de renda, condição considerada essencial para romper a dependência econômica em relação ao agressor.

Segundo o parlamentar, a falta de autonomia financeira é um dos principais obstáculos para que muitas vítimas consigam encerrar o ciclo de violência. Ao reservar vagas em contratos públicos, o projeto pretende oferecer uma resposta prática e imediata, com foco na reconstrução da vida dessas mulheres e na prevenção de agressões continuadas.

Pelo texto, a comprovação da condição de vulnerabilidade poderá ser feita por meio de certidão de medida protetiva de urgência emitida pelo Poder Judiciário ou por encaminhamento oficial de órgão integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

A proposta também determina sigilo absoluto sobre os dados pessoais e o histórico das trabalhadoras beneficiadas. O tratamento das informações deverá obedecer às regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo proteção à identidade das mulheres e evitando qualquer exposição indevida.

A justificativa do projeto aponta que a inserção no mercado de trabalho é uma das formas mais eficazes de interromper o ciclo de violência. A matéria usa como base dados de estudo do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento Local da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) e a experiência prática de servidores do Legislativo que atuaram em casos relacionados a crimes contra a vida no Estado.

De acordo com a avaliação técnica citada na proposta, medidas de proteção perdem parte da efetividade quando a vítima não tem meios próprios e sustentáveis de subsistência. Por isso, o projeto associa proteção, trabalho e autonomia financeira como pilares da política pública.

O texto também busca preservar a segurança jurídica das empresas contratadas pelo Estado. Caso não haja candidatas inscritas ou qualificadas para preencher a cota, as vagas poderão ser destinadas ao público geral, sem aplicação de penalidades às empresas.

A proposta, segundo o parlamentar, segue a lógica da Nova Lei de Licitações e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência legislativa do Parlamento estadual. O projeto também afirma não gerar novas despesas aos cofres públicos nem alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo.

Além da reserva de vagas nos contratos públicos, o projeto cria um incentivo à responsabilidade social das empresas privadas. As companhias que adotarem voluntariamente o mesmo percentual de contratação poderão receber o título de Parceira da Mulher Sul-Mato-Grossense, concedido pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).

A redação também segue diretrizes da Política Nacional de Linguagem Simples, com o objetivo de facilitar a compreensão da norma por gestores públicos, equipes de licitação e empresas contratadas.

Se aprovado, o projeto poderá ampliar as oportunidades de emprego para mulheres em situação de violência e fortalecer a rede de proteção no Estado, com foco em dignidade, segurança e independência financeira.