O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a retomada da fiscalização do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado para acompanhar o contrato do transporte coletivo de Campo Grande. A medida foi motivada pelo anúncio da venda do Consórcio Guaicurus, atual concessionário do sistema.

O despacho foi assinado pelo conselheiro Waldir Neves, relator do processo, e publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (24), na Edição Extra nº 4.458. A decisão estabelece prazo de dez dias para que a Prefeitura apresente informações sobre a transferência da concessão e as providências previstas para melhorar o atendimento à população.

Segundo o relator, quase seis anos após a assinatura do TAG, parte das obrigações assumidas pelo Município e pelos demais responsáveis continua pendente. Entre os pontos mencionados estão o fortalecimento da fiscalização, a melhoria da qualidade do serviço e a estruturação dos órgãos encarregados de acompanhar a concessão.

Problemas afetam rotina dos passageiros

A decisão cita problemas recorrentes enfrentados pelos usuários, como veículos antigos, superlotação, atrasos frequentes, ônibus sem ar-condicionado, goteiras e danos em janelas e bancos.

Também foram apontadas deficiências nos pontos de parada, muitos deles sem cobertura ou estrutura adequada, além da necessidade de melhorias nos terminais e de ampliação da infraestrutura destinada aos passageiros.

Para Waldir Neves, as falhas persistem há anos e precisam ser consideradas antes da conclusão da mudança no controle da concessionária.

A substituição da empresa responsável pelo serviço, conforme o despacho, não elimina a responsabilidade da Prefeitura de Campo Grande de fiscalizar o contrato e assegurar o cumprimento das obrigações previstas no TAG.

Tribunal questiona estrutura da Agereg

Entre as principais fragilidades identificadas pelo relator está a falta de autonomia e estrutura da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg).

O conselheiro também apontou a ausência de auditorias econômico-financeiras capazes de fornecer dados confiáveis para a revisão da tarifa e a existência de inconsistências na apuração dos indicadores de qualidade do sistema.

Outro ponto destacado é a necessidade de renovação da frota. A decisão cobra garantias de que a eventual nova operadora terá condições de substituir veículos antigos e cumprir padrões mínimos de conforto, segurança e regularidade.

Prefeitura deverá detalhar exigências

No prazo determinado pelo Tribunal, o Município deverá informar quais exigências foram estabelecidas para a empresa que pretende assumir a concessão.

A Prefeitura também terá de apresentar os prazos para a implantação das melhorias e explicar quais medidas serão adotadas para cumprir as cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão que ainda permanecem pendentes.

De acordo com o despacho, a ausência de resposta ou o descumprimento das determinações poderá resultar em responsabilização dos gestores envolvidos.

A decisão reforça que qualquer mudança no controle do transporte coletivo deverá estar acompanhada de garantias concretas de melhoria do serviço, sem interrupção da fiscalização e sem prejuízo aos usuários de Campo Grande.