A Procuradoria-Geral da República (PGR) não informou se recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou o trancamento da ação penal ligada à Operação Vostok. O processo envolvia o ex-governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PL), acusado de suposto recebimento de propina da JBS em troca de incentivos fiscais.

Questionada sobre a existência de recurso, a assessoria do procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou apenas que o caso está sob sigilo e que não há acesso às informações. Com isso, permanece sem confirmação pública se a PGR tentou reverter a decisão monocrática de Toffoli ou se deixou o encerramento da ação seguir sem contestação.

A decisão que beneficiou Reinaldo Azambuja foi tomada inicialmente em 30 de outubro do ano passado, quando Dias Toffoli acolheu pedido da defesa e suspendeu o processo criminal. Posteriormente, o ministro também determinou o trancamento da denúncia contra outros 21 réus ligados ao caso.

Entre os beneficiados pela decisão estão Rodrigo Souza e Silva, filho de Reinaldo; o deputado estadual Zé Teixeira (PL); o prefeito de Porto Murtinho, Nelson Cintra (PSDB); e o conselheiro Márcio Monteiro, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS).

A denúncia havia sido apresentada pela então subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, em 15 de outubro de 2020. A acusação sustentava que Reinaldo Azambuja e o filho teriam recebido R$ 67,7 milhões em propina da JBS, em um esquema relacionado à concessão de benefícios fiscais. Segundo a denúncia, o acordo não teria sido cumprido pela empresa, causando prejuízo estimado de R$ 209,7 milhões aos cofres estaduais.

Ao determinar o trancamento da ação penal, Dias Toffoli apontou dois fundamentos principais. O primeiro foi a demora na tramitação do processo, já que a denúncia, oferecida em 2020 e ratificada em 2022, permaneceu por quase cinco anos sem apreciação judicial definitiva.

O segundo argumento foi a suposta insuficiência de provas para sustentar a continuidade da ação penal. Para o ministro, a acusação estaria baseada predominantemente em declarações de colaboradores premiados, sem elementos de corroboração considerados suficientes.

A PGR, no entanto, havia sustentado na denúncia que as delações de executivos do grupo J&F teriam sido corroboradas por outros elementos, como notas fiscais apontadas como falsas, registros de estações rádio-base de telefonia celular e relatórios do Ministério da Agricultura. Esses documentos, segundo a acusação, indicariam ausência de entrega de bois e ajudariam a comprovar reuniões relacionadas ao suposto pagamento de propina.

A indefinição sobre eventual recurso ganha peso pelo valor envolvido no caso. Somados o montante apontado como propina e o prejuízo atribuído aos cofres públicos, a operação discutia cifras próximas de R$ 277,7 milhões.

A Operação Vostok foi uma das principais investigações envolvendo o governo estadual anterior e teve longa tramitação no sistema de Justiça. O caso passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde a ministra Isabel Gallotti atuou como relatora em diferentes momentos, mas a ação penal não chegou a ser julgada pela Corte Especial.

Após a decisão de Toffoli, aliados de Reinaldo Azambuja passaram a tratar o encerramento da ação como uma vitória jurídica. Publicamente, o ex-governador e apoiadores afirmaram que a decisão representaria o fim das acusações relacionadas à operação.

Tecnicamente, porém, o trancamento da ação penal não equivale a julgamento de mérito pelo plenário nem a uma absolvição após instrução processual completa. A decisão encerra a tramitação da denúncia, mas não decorre de julgamento final com análise ampla de provas em audiência.

Com o sigilo mantido, ainda não está claro se a PGR apresentou recurso para tentar levar o caso ao colegiado do STF. Até que haja confirmação oficial, permanece a dúvida sobre a postura adotada por Paulo Gonet diante da decisão que esvaziou a Operação Vostok.