A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 264/2024, encaminhado pelo Poder Executivo, que atualiza as regras para uso de câmeras de videomonitoramento em escolas públicas e privadas do Estado. A sessão ordinária começa às 9h e é aberta à participação da sociedade.

A proposta altera a Lei Estadual nº 3.946/2010, que autoriza a instalação de câmeras em unidades escolares, e busca adequar a legislação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O texto será analisado em plenário por meio de emenda substitutiva integral, que redefine limites para uso, acesso e tratamento das imagens captadas nos ambientes escolares.

Pelo novo texto, os sistemas de videomonitoramento deverão ser utilizados exclusivamente para prevenção e apuração de ocorrências relacionadas à segurança da comunidade escolar ou à preservação do patrimônio. A proposta determina que o uso das câmeras respeite os princípios da proporcionalidade, necessidade e proteção da privacidade de estudantes, professores, servidores e demais integrantes da escola.

Entre as principais mudanças, o projeto proíbe a captação de áudio e veta a instalação de câmeras em locais de uso privado, como banheiros, vestiários e salas de professores. A proposta também estabelece que o monitoramento em salas de aula não poderá ser usado para fins pedagógicos, avaliação de desempenho docente ou controle disciplinar e administrativo do trabalho dos professores.

Outro ponto central é a restrição de acesso às gravações. As imagens só poderão ser consultadas mediante justificativa formal, vinculada à investigação de fato específico relacionado à segurança ou ao patrimônio. O objetivo é evitar uso indiscriminado do material e garantir maior controle sobre dados sensíveis, especialmente em ambientes frequentados por crianças e adolescentes.

O tratamento das imagens deverá seguir integralmente as regras da LGPD, incluindo critérios de finalidade, adequação, segurança, transparência e responsabilização. A atualização busca corrigir fragilidades da legislação original e alinhar a norma estadual aos princípios constitucionais de privacidade e proteção de dados pessoais.

Também está na ordem do dia a votação da redação final do Projeto de Lei 236/2024, de autoria da deputada estadual Mara Caseiro (PL). A proposta cria diretrizes de incentivo à proteção e à atenção às chamadas mães atípicas, além de instituir a Semana Estadual das Mães Atípicas.

O texto define como mães atípicas as mulheres e cuidadoras responsáveis por filhos que necessitam de cuidados específicos em razão de deficiências, síndromes, transtornos ou doenças raras, como TDAH, TDA, TEA, dislexia e Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Entre as diretrizes previstas estão o incentivo à assistência psicológica e psiquiátrica para mães de pessoas com deficiência, especialmente as de baixa renda, além da promoção da inclusão social, campanhas de conscientização e parcerias entre órgãos públicos, universidades, instituições de pesquisa e organizações da sociedade civil.

A proposta também institui a Semana Estadual das Mães Atípicas, a ser realizada anualmente na primeira semana de setembro, com ações voltadas ao acolhimento, à informação e à valorização dessas mulheres.

Em primeira discussão, os deputados também devem votar o Projeto de Lei 251/2025, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que inclui a Cavalgada Ecológica de Miranda no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

A cavalgada integra as comemorações do aniversário de Miranda, celebrado em 16 de julho, e busca fortalecer a cultura regional, a tradição pantaneira e a divulgação das belezas naturais do Pantanal sul-mato-grossense. Segundo o parlamentar, o evento reúne moradores, produtores rurais, visitantes e participantes ligados às tradições do município.

A sessão ordinária da ALEMS começa às 9h, no plenário da Assembleia Legislativa, em Campo Grande, com transmissão pelos canais oficiais do Legislativo estadual.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.