Campo Grande (MS), Quarta-feira, 22 de Abril de 2026
Interior / Bataguassu
Câmara de Bataguassu cria folga no aniversário e indenização de R$ 1,2 mil para servidores por assiduidade
Benefício será pago em 2026 mediante cumprimento de critérios; leis foram publicadas no Diário Oficial da Assomasul
02/03/2026
16:00
DA REDAÇÃO
©FRANCISCO BRITTO
A Câmara de Vereadores de Bataguassu, município localizado a 295 quilômetros de Campo Grande, instituiu dois novos benefícios destinados aos servidores públicos da Casa: uma indenização de R$ 1,2 mil por produtividade e assiduidade e um dia de folga remunerada no aniversário.
As medidas foram oficializadas por meio das Leis nº 3.243/2026 e nº 3.244/2026, publicadas nesta segunda-feira (2) no Assomasul. A indenização foi criada pelo Legislativo municipal e sancionada pela prefeita Wanderleia Caravina (PSDB).
A chamada “Indenização Esporádica por Produtividade e Assiduidade” será concedida exclusivamente no exercício de 2026 e paga até o dia 20 de dezembro. O valor fixado é de R$ 1.200, condicionado ao cumprimento de critérios estabelecidos no período entre 1º de janeiro e 30 de novembro de 2026.
Para ter direito ao benefício, o servidor deverá:
Não ultrapassar 10 faltas justificadas no período;
Não registrar faltas injustificadas;
Não ter sido afastado por benefício previdenciário, licença-prêmio ou licença para tratar de interesse particular;
Não ter sofrido penalidade disciplinar com trânsito em julgado no exercício.
A norma considera como servidor público aquele investido juridicamente em cargo efetivo ou comissionado, contratado administrativamente, nomeado secretário municipal ou exercendo mandato classista.
Além da indenização, foi criado o programa “Meus Parabéns”, que concede um dia de folga remunerada no dia do aniversário do servidor.
A legislação estabelece que:
A folga não poderá ser transferida, mesmo que a data coincida com feriado ou fim de semana;
O benefício só será concedido a servidores que não tenham sofrido sanção disciplinar administrativa com trânsito em julgado no período de um ano anterior à data do aniversário.
As novas regras passam a valer para os servidores da Bataguassu vinculados à Câmara Municipal. A concessão da indenização está limitada ao ano de 2026, enquanto a folga no aniversário passa a integrar o conjunto de benefícios administrativos permanentes da Casa.
As medidas reforçam políticas internas de estímulo à assiduidade e à produtividade no serviço público municipal, vinculando o pagamento do benefício ao cumprimento de critérios objetivos definidos em lei.
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