O Senado Federal aprovou, na quarta-feira (17), o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação de penas em crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado e à abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A proposta tem impacto direto sobre os condenados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Como o texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já sinalizou publicamente que pretende vetar integralmente a proposta.

A seguir, os principais pontos para entender o que foi aprovado, as mudanças feitas no Senado, os efeitos práticos e o que ainda pode acontecer.

O que o Senado aprovou

O texto aprovado estabelece que os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito não devem ter penas aplicadas de forma cumulativa quando ocorrerem dentro do mesmo contexto fático.

Nessas situações, o juiz deverá:

• aplicar apenas a pena mais grave entre os dois crimes (ou apenas uma, se forem iguais);

• aumentar essa pena de um sexto até a metade, conforme o caso.

O projeto também prevê:

• redução de pena de um a dois terços quando os crimes tiverem sido praticados em contexto de multidão;

• fixação do menor tempo possível para progressão de regime, equivalente a um sexto da pena, independentemente de reincidência, violência ou grave ameaça.

A proposta foi aprovada por 48 votos favoráveis, 25 contrários e 1 abstenção.

O que a Câmara dos Deputados havia aprovado

Na Câmara, o texto aprovado foi um substitutivo que estabelecia algumas exceções. Condenados por crimes contra a vida ou contra o patrimônio, cometidos com violência ou grave ameaça, deveriam cumprir:

• 25% da pena para progressão de regime;

• 30% da pena, em caso de reincidência.

Na prática, esse modelo aceleraria a progressão de regime para condenados por outros crimes fora desse rol, como incêndio doloso e coação no curso do processo.

A votação na Câmara ocorreu em 10 de dezembro, com:

• 291 votos favoráveis

• 148 contrários

• 1 abstenção

O PL da Dosimetria surgiu como uma alternativa ao projeto de anistia, após articulação entre a cúpula da Câmara e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Quais foram as mudanças feitas no Senado

Os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR). A alteração limitou explicitamente a aplicação dos benefícios apenas aos crimes contra o Estado Democrático de Direito, que são exatamente os crimes imputados aos envolvidos nos atos de 8 de Janeiro.

O Senado classificou a alteração como emenda de redação, e não de mérito. Por isso, o texto não precisou retornar à Câmara e seguiu diretamente para a sanção presidencial.

Qual será a posição de Lula

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou na quinta-feira (18) que deve vetar o projeto.

“Tenho dito que as pessoas que cometeram crime terão que pagar pelos atos cometidos contra esse país”, declarou.

O presidente pode:

• vetar integralmente o projeto; ou

• vetar parcialmente.

O Congresso Nacional pode derrubar o veto presidencial. Para isso, é necessária maioria absoluta:

• 257 votos na Câmara dos Deputados

• 41 votos no Senado Federal

As votações ocorrem de forma separada.

Mesmo que o veto seja derrubado, o tema pode voltar ao STF, seja por questionamentos de constitucionalidade, seja para definir como a nova lei se aplicaria às penas já fixadas.

Qual é o impacto nas penas

O projeto pode gerar reduções significativas tanto na pena total quanto no tempo mínimo em regime fechado para condenados pela trama golpista e pelos atos de 8 de Janeiro.

No caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, hoje investigado e réu em ações ligadas à tentativa de golpe, a proposta poderia:

• reduzir o tempo estimado em regime fechado, hoje calculado entre 6 e 8 anos,

• para um intervalo aproximado entre 2 anos e 4 meses e 4 anos e 2 meses, dependendo da interpretação judicial.

Próximos passos

• Análise do projeto pelo Presidente da República

• Possível veto total ou parcial

• Eventual votação do veto pelo Congresso Nacional

• Possível judicialização no STF

• Definição sobre aplicação retroativa ou não da norma