O Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran-MS) informou que, a partir de 1º de janeiro de 2026, os servidores do Detran-MS deixarão de emitir guias do IPVA e não realizarão mais recebimentos de taxas por meio de cartões de débito ou parcelamentos no cartão de crédito nas unidades do órgão em todo o Estado.

A decisão, segundo o sindicato, é uma reação ao que classifica como desvio de função, sobrecarga de trabalho e omissão da gestão diante de alertas feitos há mais de um ano sobre a irregularidade dessas atribuições.

Alegação de desvio de função

De acordo com o Sindetran-MS, a emissão da guia do IPVA é atribuição legal da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), não do Detran. Da mesma forma, o recebimento de taxas por máquinas de cartão e o financiamento ou “parcelamento” com cobrança de juros não estariam previstos nas atribuições da carreira dos agentes de trânsito, o que, na avaliação do sindicato, expõe os servidores a riscos administrativos e jurídicos.

O sindicato afirma que, enquanto a gestão avança em processos de terceirização e enfraquecimento das atividades finalísticas, os servidores seguem sendo cobrados a executar tarefas que não fazem parte de seu ofício legal.

Críticas da presidência do sindicato

O presidente do Sindetran-MS, Bruno Alves da Silva Nascimento, afirmou que a medida é um alerta institucional e uma forma de defesa da carreira e do serviço público de trânsito.

“O servidor do Detran não pode continuar assumindo responsabilidades que não fazem parte de seu ofício, enquanto é impedido ou afastado de exercer aquilo que é sua obrigação legal. Essa decisão é um alerta e uma defesa do serviço público de trânsito. A solução foi apresentada à diretoria há um ano e levada à SAD em abril. Até agora, não houve o devido encaminhamento, sobretudo quando o Detran completa 40 anos de autarquia”, declarou.

Sobrecarga e impacto nas atividades essenciais

Segundo o sindicato, a atual organização do trabalho gera sobrecarga significativa, comprometendo atividades consideradas essenciais, como:

• alegação de venda de veículos, que estaria sendo inviabilizada por falta de acesso aos sistemas;

• vistorias de primeiro emplacamento, fundamentais para a formação do banco de dados do veículo ao longo de toda a sua vida útil.

Para o Sindetran-MS, a manutenção dessas atribuições paralelas compromete a qualidade do serviço público e afasta os servidores de suas funções legais.

Alerta à população sobre o IPVA 2026

O sindicato fez um alerta direto à população, informando que o IPVA 2026 vence no dia 5 de janeiro, primeiro dia útil do ano. A orientação é que os contribuintes busquem diretamente as agências ou os canais oficiais da Sefaz para a emissão das guias.

O Sindetran-MS reforça que, a partir de 2026:

• não haverá emissão de guias de IPVA no Detran;

• não haverá recebimento de guias;

• não serão realizados parcelamentos ou financiamentos nas unidades do órgão.

Questionamento sobre parcelamentos com juros

Outro ponto levantado pelo sindicato é que o parcelamento praticado no Detran contrariaria normativa federal, que determina que esse tipo de serviço não gere ônus para o órgão público.

Segundo a entidade, ao disponibilizar mão de obra efetiva ou comissionada para operações que beneficiam financeiramente terceiros — por meio da cobrança de juros — o Detran incorreria em irregularidade administrativa, já que os ganhos não retornam ao Estado.

Sindicato diz manter diálogo, mas mantém decisão

O Sindetran-MS afirmou que permanece aberto ao diálogo com o governo estadual e a direção do Detran, mas ressaltou que continuará adotando todas as medidas necessárias para:

• resguardar os servidores;

• garantir a legalidade das atribuições;

• defender a carreira dos agentes de trânsito;

• assegurar a qualidade do serviço público prestado à população sul-mato-grossense.

Até o momento, não houve manifestação oficial do Detran-MS ou do Governo do Estado sobre o anúncio do sindicato.