Campo Grande (MS), Quinta-feira, 11 de Setembro de 2025
Política / Planejamento
TCE-MS orienta gestores a incluir ações de combate à violência contra mulheres e meninas no planejamento orçamentário
Documento reforça a necessidade de alinhamento entre PPA, LDO e LOA para garantir recursos e resultados efetivos
11/09/2025
10:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou nesta quinta-feira (11) uma Orientação Técnica aos Jurisdicionados (OTJ) com diretrizes para o planejamento e a execução de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência contra mulheres e meninas.
O documento determina que as ações estratégicas estejam previstas nos principais instrumentos de planejamento — Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) — e reforça a importância da harmonia entre essas peças orçamentárias, assegurando que os recursos cheguem de forma efetiva à população.
Entre as recomendações do TCE-MS estão:
Inclusão de programas específicos sobre o tema nas peças orçamentárias;
Uso do marcador de tema transversal no sistema e-Sfinge, permitindo identificar e monitorar os recursos aplicados;
Adoção de mecanismos de avaliação e transparência, com divulgação acessível à sociedade.
A publicação atende à Lei Federal nº 14.899/2024 e a recomendações nacionais e internacionais, incluindo a Meta 5.2 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, que prevê a eliminação de todas as formas de violência contra mulheres e meninas.
Segundo o Tribunal, a iniciativa reforça o caráter preventivo e pedagógico da instituição, orientando os gestores para que os investimentos públicos sejam eficazes, transparentes e contribuam para o fortalecimento da rede de atendimento às mulheres.
A íntegra do documento pode ser acessada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS desta quinta-feira (11), disponível no link: DOE TCE-MS.
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