Campo Grande (MS), Quinta-feira, 23 de Julho de 2026
Política / Assembleia Legislativa
PL de Paulo Duarte que exige data e turno para entregas avança na Assembleia Legislativa
Projeto recebeu aprovação unânime e segue para segunda discussão; outros dois projetos também foram votados nesta quinta-feira
12/06/2025
11:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que obriga empresas e transportadoras a fixarem data e turno para entregas de produtos ou realização de serviços no Estado. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12) e agora segue para segunda votação.
“O objetivo é garantir mais respeito ao tempo do consumidor, que muitas vezes precisa alterar toda a rotina do dia para aguardar entregas com prazo vago e indefinido”, justificou o deputado.
O projeto estabelece que a data e o turno da entrega ou do serviço deverão ser acordados no ato da contratação. Os períodos definidos na proposta são:
Matutino: das 7h às 12h
Vespertino: das 12h às 18h
Noturno: das 18h às 23h
A medida pretende coibir práticas abusivas e longas esperas enfrentadas por consumidores em todo o Estado.
Além do PL 79/2025, outros dois projetos foram aprovados:
PL 123/2025 – De autoria do Poder Executivo, reorganiza a carreira de Gestão Previdenciária, que integra o Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos do Estado.
PL 112/2025 – De autoria do Poder Judiciário, denomina “Juiz Divaldo Roque de Meira” a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai, em homenagem ao magistrado.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Assembleia Legislativa:
TV ALEMS: canal 7.2 (aberto) e canal 9 (Claro NET)
Rádio ALEMS FM 105.5
Facebook e YouTube: @assembleiams
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
STF autoriza investigação sobre R$ 61 milhões destinados a filme de Jair Bolsonaro
Leia Mais
Venda do Consórcio Guaicurus não terá aumento imediato da tarifa, afirma Agereg
Leia Mais
STF vê gravidade em fala de Flávio sobre urnas, enquanto Kassio evita reação mais dura
Leia Mais
Processo seletivo para juiz leigo reúne 564 candidatos em seis cidades de MS
Municípios
