Campo Grande (MS), Domingo, 22 de Fevereiro de 2026
Política / Assembleia Legislativa
PL de Paulo Duarte que exige data e turno para entregas avança na Assembleia Legislativa
Projeto recebeu aprovação unânime e segue para segunda discussão; outros dois projetos também foram votados nesta quinta-feira
12/06/2025
11:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o Projeto de Lei 79/2025, de autoria do deputado estadual Paulo Duarte (PSB), que obriga empresas e transportadoras a fixarem data e turno para entregas de produtos ou realização de serviços no Estado. A proposta foi aprovada por unanimidade durante a Ordem do Dia desta quinta-feira (12) e agora segue para segunda votação.
“O objetivo é garantir mais respeito ao tempo do consumidor, que muitas vezes precisa alterar toda a rotina do dia para aguardar entregas com prazo vago e indefinido”, justificou o deputado.
O projeto estabelece que a data e o turno da entrega ou do serviço deverão ser acordados no ato da contratação. Os períodos definidos na proposta são:
Matutino: das 7h às 12h
Vespertino: das 12h às 18h
Noturno: das 18h às 23h
A medida pretende coibir práticas abusivas e longas esperas enfrentadas por consumidores em todo o Estado.
Além do PL 79/2025, outros dois projetos foram aprovados:
PL 123/2025 – De autoria do Poder Executivo, reorganiza a carreira de Gestão Previdenciária, que integra o Grupo Gestão Governamental do Plano de Cargos do Estado.
PL 112/2025 – De autoria do Poder Judiciário, denomina “Juiz Divaldo Roque de Meira” a sala do Tribunal do Júri da comarca de Amambai, em homenagem ao magistrado.
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais da Assembleia Legislativa:
TV ALEMS: canal 7.2 (aberto) e canal 9 (Claro NET)
Rádio ALEMS FM 105.5
Facebook e YouTube: @assembleiams
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