A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nota oficial nesta quinta-feira (23) repudiando a ameaça de sanções internacionais contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), articuladas por aliados do ex-presidente dos EUA, Donald Trump. Segundo a OAB, a medida representa uma “clara violação à soberania nacional” e é “absolutamente inaceitável”.

A nota foi assinada por Marcus Vinícius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, que afirmou:

“Todos os brasileiros devem se insurgir contra essa tentativa de impor ao país o status de uma república de segunda categoria. O Brasil é soberano, cuida de seus próprios assuntos e não admite interferências externas em sua jurisdição.”

A OAB reiterou que apenas o Estado brasileiro tem legitimidade para investigar e, se necessário, responsabilizar seus próprios agentes públicos, classificando a tentativa de aplicar a Lei Magnitsky como um grave desrespeito ao direito internacional.

Entenda o caso

A polêmica teve início após declarações do secretário dos EUA, Marco Rubio, durante audiência no Senado americano, sugerindo que está “em análise” a possibilidade de incluir Moraes na lista de sanções prevista na Lei Magnitsky Global — legislação norte-americana que permite punir estrangeiros acusados de violações sistemáticas de direitos humanos ou envolvimento em corrupção grave.

Segundo Rubio, “há uma grande possibilidade” de punição, o que ampliou tensões entre os dois países. Críticos de Moraes nos EUA e no Brasil alegam que o ministro seria responsável por violações de liberdades civis, ao determinar a retirada de contas de bolsonaristas de plataformas digitais, como o X (antigo Twitter).

O que é a Lei Magnitsky?

Aprovada inicialmente em 2012 e expandida em 2016, a Global Magnitsky Act autoriza o governo dos Estados Unidos a impor sanções unilaterais — como bloqueio de bens, congelamento de contas e proibição de entrada no país — contra indivíduos estrangeiros suspeitos de envolvimento em execuções extrajudiciais, tortura, detenções arbitrárias e outras graves violações de direitos humanos.

Diferente de um processo judicial, as sanções podem ser aplicadas apenas com base em relatórios de ONGs, imprensa ou documentos oficiais. Não é exigida condenação prévia.

Interferência e articulações

Nos bastidores, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) tem atuado junto a parlamentares aliados de Trump e integrantes do governo republicano para sustentar a ofensiva contra Moraes. A movimentação ganhou força após trocas de mensagens entre o blogueiro Paulo Figueiredo e Elon Musk, novo assessor informal de Trump e crítico declarado do ministro brasileiro.

A assessoria do STF já negou que Moraes possua contas nos EUA. No entanto, caso sanções sejam aplicadas, poderiam atingir ativos em bancos brasileiros com operações nos EUA, além de cartões de crédito vinculados a bandeiras internacionais.

Reações institucionais

A nota da OAB intensifica o posicionamento de setores jurídicos brasileiros contra possíveis sanções unilaterais. A entidade alerta para o risco de que essa prática crie um precedente perigoso para a atuação de instituições judiciais soberanas ao redor do mundo.

“É inaceitável que qualquer país estrangeiro tente submeter o Brasil a práticas de extraterritorialidade punitiva, afrontando nossa soberania e tentando nos reduzir à condição de nação subordinada”, afirma a nota oficial.