Campo Grande (MS), Terça-feira, 28 de Outubro de 2025
Política / Direitos do Consumidor
Projeto de Lei quer obrigar transportadoras a fixarem data e turno de entrega em MS
Proposta do deputado Paulo Duarte atualiza legislação de 2010 e amplia proteção aos consumidores
08/04/2025
14:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
O deputado estadual Paulo Duarte (PSB) apresentou nesta terça-feira (8) um projeto de lei que obriga transportadoras e fornecedores de bens e serviços em Mato Grosso do Sul a definirem data e turno para entregas realizadas ao consumidor. A medida propõe uma atualização da Lei nº 3.903/2010, também de autoria do parlamentar, e tem como foco garantir maior previsibilidade e respeito ao tempo dos consumidores.
Segundo o deputado, ainda é comum que transportadoras atuem sem oferecer um horário definido para entregas, o que obriga os clientes a reorganizarem suas rotinas ou a perderem compromissos importantes para aguardar a chegada de produtos ou prestação de serviços. “Ainda hoje o consumidor se depara com a livre estipulação de data, hora e turno quando se trata das transportadoras de bens”, explicou Duarte.
“Criamos mais um mecanismo de defesa e proteção aos consumidores”, afirmou Paulo Duarte.
Mesmo com a possibilidade de acompanhamento virtual, o parlamentar afirma que, na prática, as previsões de entrega raramente são cumpridas pelas empresas. “Na maioria das vezes o transportador descumpre o estabelecido, levando o consumidor a prejuízos”, completou.
Entre os principais problemas enfrentados, estão casos em que as transportadoras devolvem o produto à loja por ausência do cliente no local de entrega, obrigando o consumidor a entrar em um processo burocrático e desgastante para reaver o dinheiro gasto ou recuperar créditos investidos.
O projeto de lei pretende tornar obrigatória a definição de data e turno para entrega, mesmo quando realizada por empresas terceirizadas de transporte, como forma de responsabilizar as transportadoras pela comunicação e cumprimento dos prazos estabelecidos.
A matéria agora segue para análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, antes de ser votada em plenário.
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