Campo Grande (MS), Quarta-feira, 02 de Abril de 2025
Política
CCJR emite parecer favorável ao Programa de Regularização de Débitos de IPVA em MS
Projeto “Veículo Legal MS” propõe incentivo à quitação de IPVA, licenciamento e multas com vantagens ao contribuinte
26/03/2025
10:00
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 185/2024, que institui o Programa de Regularização de Débitos do IPVA, taxa de licenciamento e infrações de trânsito, denominado “Veículo Legal MS”. A proposta é de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).
O projeto recebeu relatório positivo do deputado Caravina (PSDB), com a incorporação de emenda substitutiva, e segue agora para análise na Ordem do Dia. A iniciativa busca estimular a quitação de dívidas com o Detran-MS ainda na fase administrativa, evitando judicialização e beneficiando o contribuinte com condições facilitadas.
Além de facilitar o pagamento de débitos acumulados, o programa “Veículo Legal MS” pretende estimular a regularização da frota estadual e reforçar a arrecadação estadual, combatendo a inadimplência e a concorrência desleal entre contribuintes.
O projeto foi um dos destaques da reunião da CCJR realizada nesta quarta-feira (26), no Plenarinho da ALEMS, a partir das 8h.
A reunião também analisou diversos projetos, com os seguintes destaques:
PL 257/2024 (Poder Executivo): autoriza concessão de descontos sobre juros e multas para microempresas com créditos tributários de difícil recuperação. Relatado por Professor Rinaldo (Podemos).
PL 283/2024 (Executivo): define critérios para caracterizar devedores contumazes e estabelece medidas para combater a sonegação. Relatado por Caravina (PSDB).
PL 282/2024 (Executivo): permite o pagamento de créditos tributários estaduais em fase administrativa, sem a necessidade de judicialização.
PL 16/2025 (Ministério Público): reestrutura cargos na instituição, criando funções estratégicas e extinguindo outras. Relator: Paulo Duarte (PSB).
PL 237/2024 (Paulo Corrêa): amplia os direitos de pessoas com deficiência orgânica renal crônica, adequando a legislação estadual a normas federais.
PL 35/2025 (Caravina): inclui o Festival do Hambúrguer no Calendário Oficial de Eventos do Estado.
PL 227/2024 (Marcio Fernandes): reconhece de Utilidade Pública a Associação de Amigos MiauAu (AAM).
PL 47/2025 (Professor Rinaldo): altera a data do Dia Estadual do Líder Comunitário de 25 de agosto para 5 de maio, alinhando com a lei federal.
A cobertura completa das sessões e projetos em tramitação pode ser acompanhada nas redes sociais da Assembleia, no Portal ALEMS, e pelas transmissões da TV ALEMS (canal 7.2, sinal aberto e canal 9 da Claro NET) e da Rádio ALEMS FM 105.5.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Mega-Sena acumula no concurso 2.847 e prêmio vai a R$ 51 milhões
Leia Mais
Flávio Dino dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas de emendas Pix sob risco de suspensão
Leia Mais
CCR MSVia realiza operação “pare e siga” na BR-163/MS, em Juti, para obra emergencial
Leia Mais
Senador Nelsinho Trad homenageia família Chaves na inauguração da nova sede da Faculdade Insted
Municípios
