A licitação da plataforma eletrônica da nova Lotesul, suspensa após dois minutos de pregão, continua gerando polêmica no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Empresas participantes alegam irregularidades no edital, o que levou à judicialização do caso.

📌 Impedimento no TCE e redistribuição do caso

No TCE-MS, dois pedidos foram protocolados para suspender o pregão. No entanto, o conselheiro Jerson Domingos se declarou impedido de relatar o caso devido ao grau de parentesco com um dos denunciantes. Jamil Name Filho, sobrinho de Jerson e atualmente preso na Penitenciária Federal de Mossoró (RN), denunciou possíveis irregularidades e direcionamento no edital.

📌 Decisão no TCE:
✔ Jerson Domingos se declarou impedido e o caso foi redistribuído para o conselheiro Márcio Campos Monteiro, que ainda não se manifestou.

📢 Denúncia no TJMS: empresa questiona modelo da licitação

A empresa Criativa Technology, de Dourados, entrou com mandado de segurança na 4ª Seção Cível do TJMS, no domingo (16), pedindo a anulação do edital. A empresa argumenta que:

✔ O Estado pode escolher um único operador lotérico, mas não definiu esse modelo antes da contratação do prestador de serviços de pagamento.
✔ O correto seria primeiro definir a licitação do operador para depois credenciar várias empresas para os meios de pagamento.
✔ O edital atual pode levar a um modelo concentrado e ineficaz, semelhante aos do Rio de Janeiro e Paraná, onde houve mudanças frequentes nos operadores.

O pedido foi incluído na pauta de julgamento virtual do TJMS, ainda sem resultado.

🛑 Modelo adotado pelo Estado é criticado por especialistas

O advogado Rodrigo Elder Lopes Bueno, que representa a Criativa Technology, criticou o modelo adotado pelo Mato Grosso do Sul, afirmando que concentra informações e controles em uma única empresa e afugenta grandes investidores.

📢 Trecho da declaração de Rodrigo Bueno:

"É a raposa tomando conta do galinheiro. No Paraná, o operador de apostas e o meio de pagamento pertencem ao mesmo grupo econômico, com ligações políticas. Isso afasta a concorrência e compromete a transparência.”

📌 Pontos críticos levantados pela defesa da Criativa Technology:
✔ Taxação elevada sobre transações financeiras: 3% sobre entradas e 1% sobre saídas.
✔ Concentração do controle financeiro em um único operador, o que reduz a competitividade.
✔ Falta de clareza no processo licitatório, prejudicando a ampla concorrência.

🔍 Pregão eletrônico suspenso após apenas 2 minutos

📌 O que aconteceu?

• O pregão eletrônico nº 009/2024 foi aberto às 8h30 do dia 17 de março e suspenso às 8h32.
• Motivo: um questionamento sobre a identificação dos licitantes nas propostas.
• O engenheiro Rafael Willian de Melo, de São José dos Campos (SP), levantou a dúvida sobre a necessidade de preenchimento dos dados do proponente no anexo da proposta.
• Para evitar futuros questionamentos, o pregoeiro Bruno Pereira Coelho decidiu suspender temporariamente o pregão.

💰 Valores envolvidos e propostas iniciais

O contrato licitado prevê uma receita média anual estimada de R$ 51,4 milhões, e vencerá a empresa que oferecer o maior percentual de repasse sobre a receita bruta.

📌 Propostas registradas antes da suspensão:
✔ Licitante 2: 21,57%
✔ Licitante 3: 17,20%
✔ Licitante 4: 16,17%

Os nomes das empresas não foram divulgados, o que levanta mais questionamentos sobre a transparência do processo. O governo ainda não informou quando os nomes dos licitantes serão revelados.

📡 O que esperar dos próximos desdobramentos?

🔎 TCE-MS: Conselheiro Márcio Campos Monteiro deve se manifestar sobre os pedidos de suspensão da licitação.
🔎 TJMS: Mandado de segurança da Criativa Technology aguarda julgamento virtual.
🔎 Governo do Estado: Deve esclarecer os critérios de sigilo dos participantes do pregão e definir nova data para o processo.