VEÍCULOS
Proprietários de veículos com placas de final 7 ou 8 devem realizar licenciamento até o final do mês
Emissão anula de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo é obrigatório
04/08/2024
13:50
OSVALDO SATO
©FRANCISCO BRITTO
Proprietários de veículos com placas de final 7 e 8 devem, até o final deste mês de agosto, realizar o licenciamento para emissão de novo CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo).
Segundo o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), são 122.298 veículos em todo o Estado que possuem tais placas.
A taxa de licenciamento anual deve ser paga através do portal de serviços Meu Detran ou pelo aplicativo Detran MS.
Neste, o proprietário pode emitir a guia ou copiar o código de barras para o pagamento. Também é possível realizar o pagamento presencialmente em uma agência do Detran-MS.
Conforme o art. 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), infração gravíssima circular com um veículo não licenciado em vias urbanas ou rodovias. A penalidade é multa de R$ 293,47, além de 7 pontos na carteira e a medida administrativa de remoção do veículo.
Diante da inadimplência deste tributo, o Detran-MS iniciou em 2024 a cobrança dos débitos de licenciamento pendentes. Os valores não quitados foram encaminhados à PGE (Procuradoria Geral do Estado) para inclusão em dívida ativa, seguindo uma orientação da Controladoria Geral do Estado (CGE).
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