A Câmara Municipal derrubou o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP) durante a votação desta quinta-feira (22). Os vereadores foram unânimes em rejeitar a decisão do Executivo em relação ao projeto de lei 11.108/23, mas optaram por votar separadamente os destaques do veto.

Os vetos às emendas do FMIS (Fundo Municipal de Investimentos Sociais) e às emendas ordinárias foram derrubados, enquanto o veto ao artigo 6º, que limita o teto de 15% do orçamento para crédito suplementar foi mantido.

As emendas do FMIS são voltadas a área da saúde e assistência social. São R$ 300 mil para cada vereador, totalizando R$ 8,7 milhões, para os integrantes do Legislativo sugerirem o destino do recurso do orçamento municipal.

Na justificativa, a prefeita explicou que o Legislativo já é contemplado com os repasses das emendas impositivas, o que foi rebatido no plenário. “Nós entendemos que é diferente. Não pode ser tirada essa prerrogativa do vereador participar do orçamento”, afirmou o vereador Dr. Victor Rocha (PP).

Também foi derrubado o artigo que retirava cerca de 95% das emendas ordinárias dos vereadores. A vereadora Luiza Ribeiro (PT) classificou a decisão da prefeita como absurda e desprezo ao Legislativo.

“Minhas emendas foram todas vetadas. Algumas eram relativas a obra de Emeis que estão paralisadas há 12 anos e a prefeita justificou que não é viável porque precisaria de estudo financeiro. Mas como não há um estudo? Se é uma obra parada há 12 anos. É como se ela dissesse que só vai valer o que ela planejou e os vereadores não vão participar. Ela não trouxe razões legais, e, portanto, é um desrespeito ao poder Legislativo”, disparou.

Já quanto ao teto do limite de remanejamento do orçamento para a abertura de crédito suplementar, foi mantido o veto. Os parlamentares entenderam que na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a prefeitura já tem uma redação que limita abrir esses créditos no limite de até 15%. Se fosse aprovado da maneira como estava, o Executivo teria que pedir autorização para qualquer porcentagem de realocação de recurso.

Outros projetos - Em regime de urgência, foi aprovado o projeto de decreto legislativo 2.736/24, do vereador Ayrton Araújo, que outorga o título de Visitante Ilustre ao cardeal Ángel Fernandez Artime.

Também foi aprovado o projeto de lei 11.189/23, que altera a lei n. 5.528/15, que dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades hospitalares congêneres da rede pública e privada do município permitirem a presença de doulas durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas.

Já em turno único de discussão e votação, foi aprovado em plenário o projeto de lei complementar n. 883/23, substitutivo ao PL 11.104/23, que exige a exposição de QR Code constando a lista de todos os profissionais habilitados nos estabelecimentos que atuam nas áreas de estética, entretenimento, saúde, clínica, hospital, consultório e ambulatório veterinário. A proposta é de autoria do vereador Zé da Farmácia.

Outros dois projetos foram aprovados em primeira discussão e votação.

O projeto de lei n. 10.412/21, de autoria do vereador Tiago Vargas, autoriza o Poder Executivo a criar o Corredor Comercial no bairro Parque do Lageado no município de Campo Grande.

E o projeto de lei n. 10.797/22, que equipara a pessoa diagnosticada com doença renal crônica à pessoa com deficiência – PCD, para fins de acesso ao percentual legal de vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência. A proposta é de autoria dos vereadores Prof. João Rocha e Gilmar da Cruz.