Campo Grande (MS), Sábado, 18 de Abril de 2026
TCE-MS
Tribunal de Contas publica resolução sobre funções dos conselheiros substitutos
28/11/2023
12:35
ASSECOM
©DIVULGAÇÃO
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul publicou em Diário Oficial uma resolução que trata sobre a adequação da redação do Regimento Interno quanto à nomenclatura e funções dos conselheiros substitutos. A adequação considera a necessidade de alinhar o Regimento Interno do TCE-MS à Lei Complementar Estadual nº 160/2012, ao regramento constitucional e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à função judicante dos conselheiros substitutos.
O Regimento Interno, aprovado pela Resolução TCE/MS nº 98, de 5 de dezembro de 2018 sofreu alguns acréscimos, alterações, supressões e revogações. Em especial das competências do conselheiro substituto que passa a relatar processo de ações coordenadas com outros Tribunais de Contas e apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria.
A distribuição de processos aos conselheiros substitutos será estabelecida em ato normativo próprio, respeitando o critério da alternância.
Para ver a íntegra da Resolução TCE/MS nº 203, clique em https://portal-services.tce.ms.gov.br/portal-services/diario-oficiais/download?id=22841.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Petróleo deve seguir sob tensão mesmo após reabertura parcial do estreito de Hormuz
Leia Mais
Campo Grande mantém plantão contra gripe neste sábado em duas unidades de saúde
Leia Mais
TRE-MS abre plantão neste sábado para regularização de título em Campo Grande
Leia Mais
Mega-Sena sorteia R$ 60 milhões neste sábado e movimenta apostas em todo o país
Municípios
