O deputado estadual Zé Teixeira (PL) apresentou, nesta terça-feira (14), uma indicação ao Governo de Mato Grosso do Sul para regulamentar a cobrança dos custos de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres vítimas de violência doméstica.

A proposta prevê que os agressores sejam responsabilizados financeiramente pelas despesas com resgates, consultas, internações, medicamentos, cirurgias e demais procedimentos necessários ao tratamento das vítimas.

Para viabilizar a medida, o parlamentar solicita a edição de um decreto estadual estabelecendo um fluxo integrado entre a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Saúde e a Procuradoria-Geral do Estado.

De acordo com o modelo sugerido, após o registro da ocorrência, a área da Saúde ficaria responsável por calcular os gastos decorrentes do atendimento à vítima. Em seguida, a Procuradoria adotaria as medidas administrativas e judiciais para cobrar o valor do agressor, incluindo a possibilidade de inscrição do débito na dívida ativa estadual.

Segundo Zé Teixeira, a iniciativa pretende garantir que os custos da violência não sejam suportados exclusivamente pelo poder público e pela sociedade.

“Quem pratica a agressão deve responder não apenas criminalmente, mas também pelos prejuízos provocados à vítima e aos serviços públicos”, defendeu o deputado.

Os recursos recuperados seriam destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo Estadual de Assistência Social. A arrecadação poderia ser aplicada na melhoria da rede hospitalar, na manutenção de abrigos emergenciais e na ampliação do atendimento psicológico e social oferecido às mulheres e às famílias afetadas pela violência.

A proposta também contempla o fortalecimento das políticas de assistência aos filhos e demais dependentes de vítimas de feminicídio.

A responsabilização financeira do agressor já está prevista na Lei Maria da Penha, que determina o ressarcimento dos gastos realizados pelo SUS no atendimento de vítimas de violência doméstica e familiar. A medida apresentada na Assembleia Legislativa busca estabelecer procedimentos específicos para que a cobrança seja efetivamente aplicada em Mato Grosso do Sul.

Para o parlamentar, a regulamentação representaria mais um instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher, ao ampliar as consequências patrimoniais impostas aos responsáveis pelas agressões e direcionar os valores arrecadados ao fortalecimento da rede estadual de proteção.