O vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), apresentou um balanço das atividades desenvolvidas na Câmara Municipal de Campo Grande ao longo de 2026. Primeiro-secretário da Mesa Diretora, o parlamentar informou ter encaminhado mais de 500 indicações ao Poder Executivo e protocolado 50 matérias legislativas, entre projetos de lei, emendas, decretos e resoluções.

Entre as propostas destacadas estão dois projetos aprovados pelos vereadores e encaminhados para análise da Prefeitura de Campo Grande. As matérias tratam da assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda e da cobrança da Taxa de Inspeção Sanitária no município.

O Projeto de Lei Legislativo nº 12.419/2026 cria o Programa Municipal de Assistência Técnica Gratuita para Elaboração de Projetos Residenciais Populares. A iniciativa prevê atendimento de engenheiros e arquitetos para famílias sem condições financeiras de contratar esses profissionais.

A proposta busca facilitar a construção e a regularização de imóveis residenciais, além de reduzir os riscos provocados por obras executadas sem acompanhamento técnico. O atendimento deverá alcançar famílias enquadradas nos critérios sociais definidos pelo município.

“Esse projeto dá ao trabalhador de baixa renda a oportunidade de construir a casa própria com suporte técnico, evitando construções de risco e promovendo a regularização urbana desde o início”, afirmou Carlão.

Outra matéria aprovada é o Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 1.025/2026, que altera dispositivos do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 1.466/1973. O texto interfere no cronograma de transição aplicado à Taxa de Inspeção Sanitária.

A cobrança havia sido modificada pela Lei Complementar nº 517/2023, que estabeleceu fatores redutores graduais entre 2024 e 2027. O índice começou em 0,2, passou para 0,4 em 2025, chegou a 0,6 em 2026 e estava previsto em 0,8 para 2027, antes da cobrança integral a partir de 2028.

Segundo o parlamentar, a alteração pretende tornar a transição menos onerosa para comerciantes, especialmente micro e pequenos empresários. O objetivo é evitar aumentos abruptos e ampliar a previsibilidade das despesas tributárias do setor produtivo.

Além dos projetos, as indicações apresentadas pelo vereador incluem pedidos de pavimentação, tapa-buracos, iluminação pública, manutenção de unidades de saúde, reformas em escolas, limpeza de áreas públicas e revitalização de praças.

Na função de primeiro-secretário da Mesa Diretora, Carlão também participa da organização administrativa da Câmara e do andamento das matérias analisadas pelo Legislativo. As propostas aprovadas dependem agora da manifestação do Executivo municipal para entrarem em vigor.