A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta terça-feira, 7 de julho, em segunda discussão, o projeto que autoriza a cessão de servidores estaduais ao Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). A proposta integra a adaptação do Estado às novas regras da reforma tributária.

A sessão ordinária começa às 9h, no plenário da Casa de Leis, e é aberta ao acompanhamento da sociedade.

De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 75/2026 permite que servidores efetivos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sejam disponibilizados ao novo órgão nacional responsável pela administração do IBS.

Cessão poderá ser prorrogada

Poderão ser cedidos profissionais das carreiras de Tributação, Arrecadação e Fiscalização, Atividades de Apoio Fazendário e procuradores do Estado, desde que haja solicitação formal do Comitê Gestor.

O prazo inicial será de dois anos, com possibilidade de prorrogações sucessivas pelo mesmo período. A cessão poderá ser encerrada por decisão do governador ou a pedido do próprio servidor.

Durante a atuação no comitê, os profissionais continuarão recebendo subsídios, vencimentos e demais vantagens asseguradas pela legislação estadual. O período também será contabilizado como tempo de serviço prestado ao Estado para efeitos funcionais e previdenciários.

As despesas relacionadas à cessão ficarão sob responsabilidade do CGIBS, conforme estabelecido na legislação federal.

Na justificativa enviada à Assembleia, o governador Eduardo Riedel afirma que a medida permitirá a participação de profissionais especializados de Mato Grosso do Sul na estrutura criada para administrar o novo sistema tributário.

Comitê vai administrar novo imposto

Criado pela reforma tributária, o Comitê Gestor do IBS será responsável pela administração do tributo que substituirá, gradualmente, o ICMS, cobrado pelos estados, e o ISS, de competência dos municípios.

O órgão será formado por representantes estaduais e municipais e terá atribuições como coordenar a arrecadação, distribuir os recursos entre os entes federativos, uniformizar procedimentos de fiscalização e organizar a cobrança do novo imposto.

Embora a gestão seja nacional e integrada, estados e municípios continuarão recebendo as parcelas da arrecadação correspondentes às suas competências.

Proteção de endereço de servidores

Também está prevista a votação da redação final do Projeto de Lei 246/2025, apresentado pela deputada Gleice Jane (PT).

A proposta garante aos servidores públicos ativos vítimas de crime, contravenção penal ou ato infracional o direito de informar o endereço funcional no boletim de ocorrência, em substituição ao residencial.

O endereço da residência permanecerá registrado apenas no banco de dados interno da Polícia Civil, sob sigilo. A informação não poderá constar em documentos de acesso externo, salvo mediante decisão fundamentada da autoridade competente.

A medida alcança principalmente profissionais das áreas de segurança pública, saúde, educação e fiscalização, mas poderá ser aplicada a outras categorias quando houver risco à integridade física ou moral.

Festa de Naviraí pode entrar no calendário estadual

Outro texto pautado é o Projeto de Lei 47/2026, de autoria do deputado Pedrossian Neto (Republicanos), que propõe a inclusão da Festa Junina de Naviraí (Fenajuvi) no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul.

Realizada anualmente em junho, a festa chegou à 22ª edição e é considerada uma das principais celebrações populares do município.

A proposta busca reconhecer a relevância cultural do evento, que reúne atividades tradicionais, manifestações artísticas e participação comunitária. Caso aprovada e sancionada, a inclusão passará a valer a partir da publicação da nova lei.

Serviço

As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.