A Câmara Municipal de Campo Grande oficializou a mudança no Regimento Interno que redefine o período para eleição da Mesa Diretora. A alteração ocorre após acordo com o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que resultou na anulação da reeleição antecipada do atual presidente da Casa, o vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).

A mudança foi publicada no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande) desta segunda-feira (8), por meio da Resolução nº 1.440/2026. O texto altera dispositivos da Resolução nº 1.109, de 17 de dezembro de 2009, que trata das regras internas de funcionamento do Legislativo municipal.

A reeleição de Papy havia sido aprovada em julho de 2025, quando os vereadores decidiram reconduzi-lo antecipadamente ao comando da Câmara para o biênio 2027/2028. A medida, porém, foi questionada na Justiça por meio de uma ação popular, o que abriu caminho para a suspensão dos efeitos da eleição e posterior acordo com o MPMS.

Com a nova redação, a eleição para renovação da Mesa só poderá ocorrer entre os meses de outubro e dezembro do último ano do primeiro biênio de mandato. O texto também veda expressamente a realização do pleito em momento anterior. A posse dos eleitos deverá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte.

Antes da alteração, o regimento previa apenas que a renovação da Mesa fosse realizada até o dia 22 de dezembro do último ano de mandato da Mesa. A nova regra deixa o intervalo mais claro e busca evitar novas eleições antecipadas.

A ação popular foi apresentada pelo advogado Luiz Henrique Correia de Pádua Pereira, que argumentou que a antecipação violava princípios como alternância de poder, contemporaneidade do pleito e legitimidade democrática. A tese citou entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre eleições internas em Casas Legislativas.

Após a suspensão judicial da eleição, o MPMS foi chamado a se manifestar. O promotor Gevair Ferreira Lima Júnior emitiu parecer favorável à suspensão dos efeitos do pleito antecipado, o que reforçou a necessidade de ajuste no regimento da Câmara.

Mudanças nas comissões e na tramitação

A resolução publicada nesta segunda-feira também promoveu alterações na composição das comissões permanentes. A CCJ (Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final), considerada uma das mais importantes da Câmara por analisar a legalidade dos projetos antes da votação em plenário, passará a contar com três vereadores suplentes.

Cada comissão permanente continuará composta por cinco membros titulares. Outra mudança envolve o prazo para constituição das comissões, que passou de cinco dias para 90 dias.

O texto também reduziu o prazo mínimo para inclusão de proposições na Ordem do Dia. Agora, nenhum projeto poderá ser colocado em discussão sem ter sido incluído com antecedência mínima de 24 horas antes da sessão. A regra anterior previa prazo de 48 horas.

Outra novidade está no artigo 186, que passou a permitir votação remota pelos vereadores, mediante uso de senha pessoal. A participação à distância, no entanto, fica restrita ao voto, sem autorização para discussão da matéria.

Na prática, a nova resolução reorganiza pontos importantes do funcionamento interno da Câmara e cria uma trava contra antecipações na eleição da Mesa Diretora. A mudança também busca encerrar a controvérsia jurídica envolvendo a reeleição de Papy e dar mais segurança às próximas disputas internas do Legislativo municipal.