O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) validou a assembleia que retirou Francisco Cezário de Oliveira da presidência da Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul (FFMS). A decisão foi tomada pela 4ª Câmara Cível, que reformou a sentença de primeira instância que havia anulado o ato realizado em 14 de outubro de 2024.

Por unanimidade, os magistrados entenderam que a assembleia foi regularmente convocada, teve pauta específica sobre a destituição do então dirigente e garantiu a ele condições mínimas de defesa, incluindo ciência prévia, presença no ato, manifestação perante os filiados e acompanhamento por advogado.

A relatoria ficou a cargo da juíza Cíntia Xavier Letteriello. No voto, ela destacou que entidades privadas, como federações esportivas, não são obrigadas a seguir todos os ritos formais de um processo administrativo estatal, salvo quando essa exigência estiver prevista expressamente no estatuto da instituição.

Segundo o entendimento do colegiado, o devido processo legal dentro de associações privadas é atendido quando há garantia de informação prévia, possibilidade de manifestação, contraditório e ampla defesa em seu núcleo essencial. Para os magistrados, esses requisitos foram observados no caso da FFMS.

A decisão também reforça que o controle do Poder Judiciário sobre deliberações internas de associações deve se limitar à análise da legalidade formal dos atos. Ou seja, cabe à Justiça verificar se a assembleia respeitou as regras básicas de convocação, participação e defesa, sem substituir a vontade dos associados.

Com o novo julgamento, fica restabelecida a validade da assembleia que oficializou a saída de Francisco Cezário do comando da federação. A decisão também preserva o cenário atual da entidade, comandada por Estêvão Petrallás, eleito presidente da FFMS em abril de 2025, com mandato até 2027.

O tribunal deixou claro, no entanto, que a análise feita pela 4ª Câmara Cível não tratou do mérito das acusações criminais contra o ex-dirigente. O julgamento ficou restrito à validade formal da assembleia que deliberou pela destituição de Cezário.

Francisco Cezário de Oliveira comandou a Federação de Futebol de Mato Grosso do Sul por quase 30 anos. Ele foi preso em maio de 2024, durante a Operação Cartão Vermelho, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado).

A investigação apura suspeitas de desvio de recursos da federação. Segundo as apurações, os valores desviados podem chegar a cerca de R$ 10 milhões. Durante o cumprimento dos mandados, foram apreendidos mais de R$ 800 mil em espécie, incluindo valores em moeda estrangeira.

De acordo com as investigações, o grupo suspeito realizava saques fracionados, geralmente de até R$ 5 mil, para evitar o rastreamento pelos órgãos de controle. Entre setembro de 2018 e fevereiro de 2023, os desvios já identificados superaram R$ 6 milhões.

Após a prisão e o afastamento judicial de Cezário, a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) nomeou Estêvão Petrallás como interventor da entidade. Posteriormente, ele disputou e venceu a eleição para a presidência da federação.

A disputa judicial sobre a validade da assembleia ganhou força em novembro de 2025, quando o juiz substituto Tito Gabriel Cosato Barreiro anulou o ato que havia retirado Cezário do cargo. Na ocasião, o magistrado entendeu que a federação não teria garantido de forma suficiente o direito de defesa do ex-presidente.

A sentença de primeira instância apontava ausência de procedimento administrativo prévio, falta de notificação pessoal e prazo considerado insuficiente para apresentação de defesa. Também havia questionamento sobre o uso de elementos de uma investigação criminal extensa como base para a deliberação interna dos clubes.

Mesmo com aquela decisão, Francisco Cezário não retornou à presidência da FFMS. Ele permaneceu afastado por decisões da esfera criminal e também continuou suspenso no âmbito esportivo pela CBF.

A federação recorreu ao TJMS alegando que cumpriu as exigências previstas no estatuto da entidade. A FFMS sustentou que publicou edital de convocação, informou previamente a pauta da assembleia e assegurou a participação do ex-presidente acompanhado por advogado.

Ao acolher o recurso, a 4ª Câmara Cível entendeu que não havia exigência estatutária para instauração de procedimento administrativo autônomo antes da votação. Para o colegiado, a assembleia era o foro adequado para a deliberação dos clubes filiados sobre a permanência ou não do dirigente.

Além de Francisco Cezário, outras 11 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). As acusações envolvem suspeitas de organização criminosa, peculato, furto qualificado, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro.

A decisão do TJMS representa uma vitória jurídica para a atual gestão da federação e encerra, ao menos nessa etapa, a tentativa de anular a assembleia que marcou o fim da longa permanência de Cezário no comando do futebol sul-mato-grossense.