O início de 2026 marca uma etapa decisiva para os Microempreendedores Individuais (MEIs), com a entrada em vigor de novos prazos, valores e obrigações legais. Para ajudar os pequenos negócios a se manterem regulares desde o começo do ano, o Sebrae/MS divulgou orientações detalhadas sobre o calendário empreendedor, com foco na regularização fiscal, adesão ao Simples Nacional e entrega de declarações obrigatórias em Mato Grosso do Sul.

Segundo o Sebrae/MS, manter a empresa em dia é essencial para preservar os benefícios do regime do MEI, como carga tributária reduzida, emissão de notas fiscais e acesso facilitado a crédito e políticas públicas.

Importância de cumprir os prazos

A coordenadora de atendimento territorial do Sebrae/MS, Andréa Barrera, alerta que a perda de prazos pode trazer impactos diretos ao negócio.

“O MEI regular permanece emitindo notas fiscais, pagando menos tributos e tendo os mesmos benefícios de uma pessoa jurídica. Caso perca prazos, a empresa sai do regime diferenciado e passa a cumprir as obrigações de uma microempresa, o que inclui a contratação obrigatória de contador”, explica.

Reajuste da contribuição mensal (DAS)

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Com o salário-mínimo fixado em R$ 1.621, os valores em 2026 ficaram assim:

• MEI em geral: entre R$ 81,05 e R$ 87,05, conforme a atividade

• MEI Caminhoneiro: entre R$ 194,52 e R$ 200,52

📌 A primeira guia com os novos valores vence em fevereiro de 2026, referente ao mês de janeiro.

Regularização e adesão ao Simples Nacional

Empreendedores que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional pelo Domicílio Tributário Eletrônico devem:

• Regularizar débitos em até 90 dias após a ciência do termo

• Contestar a exclusão em até 30 dias, se for o caso

Até 30 de janeiro, MEIs, ME e EPP que foram excluídos do Simples Nacional ou estavam em débito com a Receita Federal podem solicitar nova adesão, desde que regularizem as pendências.

No mesmo período, MEIs que ultrapassaram o teto de faturamento anual de R$ 81 mil serão desenquadrados automaticamente da categoria e deverão solicitar permanência no Simples Nacional como microempresa.

Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Até 31 de maio, todos os MEIs precisam entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo aqueles sem faturamento em 2025.

O documento informa:

• Faturamento do ano anterior

• Contribuições pagas

• Existência de empregados (se houver)

⚠️ A não entrega gera multa, restrições ao CNPJ e risco de exclusão do regime.

Mutirão do MEI facilita regularização

Para apoiar os empreendedores no começo do ano, o Sebrae/MS promove o Mutirão do MEI, de 12 a 30 de janeiro, com 85 pontos de atendimento em 59 municípios do Estado.

Durante o mutirão, serão oferecidos serviços gratuitos, como:

• Regularização de débitos

• Orientação sobre reenquadramento e Simples Nacional

• Informações sobre prazos e obrigações fiscais

• Emissão de documentos e formalização

• Esclarecimento de dúvidas gerais

Em Campo Grande, o atendimento ocorre:

• Sede do Sebrae

• Sebrae Parati/Aero Rancho

• Sebrae no Pátio – Shopping do Centro
  ⏰ Das 8h às 17h

No interior (Bonito, Corumbá, Coxim, Dourados e Três Lagoas), o atendimento será das 8h às 12h e das 14h às 17h.

Também é possível obter informações pela Central de Relacionamento do Sebrae – 0800 570 0800, inclusive para consultar pontos de atendimento no município.

Orientação é chave para crescer

O Sebrae/MS reforça que planejamento e organização são determinantes para a sustentabilidade dos pequenos negócios ao longo de 2026. Cumprir o calendário empreendedor garante segurança jurídica, acesso a benefícios e melhores condições para crescer.