A Prefeitura de Campo Grande decidiu prorrogar o prazo para pagamento do IPTU à vista com desconto de 10% até 12 de fevereiro de 2026, mas descartou o retorno do desconto de 20%. A definição ocorreu após reunião realizada nesta terça-feira (6), no Paço Municipal, entre a prefeita Adriane Lopes, representantes da OAB-MS e integrantes das equipes jurídica e econômica do Executivo.

Segundo a administração municipal, a medida busca dar mais prazo aos contribuintes no início do ano, sem comprometer a arrecadação necessária para custear serviços essenciais. A prorrogação atendeu pedidos da Câmara Municipal e da OAB-MS, mas a gestão rejeitou a ampliação do desconto.

Prefeitura mantém desconto em 10% e reforça atendimento

O secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, afirmou que a Prefeitura atendeu dois dos três principais pleitos apresentados por vereadores e entidades: a ampliação do prazo e o reforço no atendimento presencial.

“O cidadão terá todo o mês de janeiro e mais 12 dias de fevereiro para realizar o pagamento à vista com desconto de 10%. Além disso, vamos ampliar o atendimento no Centro de Atendimento ao Cidadão, reforçando as equipes”, disse.

Sobre o desconto maior, Ulisses foi categórico ao negar recuo:

“O desconto é um poder discricionário do município. Capitais como São Paulo concedem cerca de 3% e Curitiba, 5%. Com exceção de Maceió, nenhuma capital pratica desconto próximo a 20%. O incentivo de 10% é adequado para pagamento dentro do prazo.”

Arrecadação e custo da taxa de lixo

De acordo com o Executivo, a manutenção do desconto em 10% está ligada à necessidade de arrecadação, especialmente para a coleta de lixo. O custo anual do contrato gira em torno de R$ 160 milhões, enquanto a arrecadação com a taxa específica é de aproximadamente R$ 40 milhões, exigindo complementação com outras receitas.

Ulisses explicou que os valores da taxa foram definidos com base em estudo técnico da Secretaria Municipal de Fazenda, que buscou reduzir a defasagem — ainda estimada em cerca de 50%.

Reajuste do IPTU e aplicação de alíquotas

Sobre as queixas de aumentos expressivos, o secretário afirmou que o IPTU teve correção inflacionária de 5,32% pelo IPCA-E. Em casos específicos, houve aplicação de alíquotas maiores, previstas no Código Tributário Municipal.

“Imóveis territoriais em bairros com mais de três equipamentos públicos podem ter alíquota entre 1% e 3,5%. Nesses casos, foi aplicada a alíquota de 3,5%, conforme a lei”, explicou.

Como exemplo, um imóvel avaliado em R$ 100 mil pode passar de R$ 1 mil para R$ 3,5 mil de IPTU apenas pela mudança de alíquota, sem alteração do valor venal — cobrança que, segundo o Executivo, está em consonância com o Código Tributário Nacional e a legislação municipal.

Atendimento será ampliado no CAC

Para enfrentar a alta demanda, a Prefeitura informou que as secretarias de Fazenda e Administração irão estender o horário do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) das 7h às 18h, com a garantia de atendimento no mesmo dia para quem retirar senha até esse horário.

OAB-MS pede informações e avalia ação judicial

A reunião foi confirmada pelo secretário-geral e corregedor-geral da OAB-MS, Luiz René Gonçalves do Amaral, que informou que a entidade protocolou pedido formal de informações após identificar divergências nos dados apresentados pelo Executivo.

“Solicitamos esclarecimentos sobre os estudos que embasaram a majoração, o perfil socioeconômico considerado, a viabilidade jurídica e o cumprimento de princípios como a noventena”, afirmou.

A OAB concedeu prazo de cinco dias para resposta e informou que avaliará a judicialização após a análise.

“Com as informações atuais, há fundamentos para atuação da OAB, mas precisamos aguardar. O que foi apresentado hoje difere do que foi informado anteriormente”, disse.

A entidade afirmou que seguirá acompanhando o tema e se colocou à disposição para debates na Câmara Municipal, inclusive em sessão extraordinária, em defesa dos contribuintes.