O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que manterá para esta terça-feira (18) a votação do substitutivo do PL Antifacção, apesar das críticas feitas por integrantes do governo federal, especialistas em segurança pública e setores da sociedade civil.

Segundo Motta, a proposta endurece penas contra organizações criminosas e moderniza a integração de dados nacionais e estaduais.

“O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas. (…) Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”, afirmou o presidente da Câmara.

Governo fala em “desfiguração” e alerta para efeitos negativos

O governo federal sustenta que o substitutivo do relator Guilherme Derrite (PP-SP) alterou profundamente o texto original encaminhado pelo Executivo, comprometendo a efetividade das investigações e podendo gerar efeitos jurídicos adversos.

O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, avaliou que o texto atual pode provocar insegurança jurídica:

“Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico (…) investigados poderão questionar qual norma será aplicada.”

Entre as críticas do governo está a retirada de recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF).

“Nossa proposta descapitalizava o crime. O substitutivo descapitaliza os fundos federais de segurança, prejudicando operações da PF”, disse Marivaldo.

Especialistas também afirmam que mudanças introduzidas pelo relator podem dificultar o trabalho do Ministério Público, o que levou Derrite a prometer ajustes para esclarecer atribuições.

Relator promete 5ª versão e aponta divergência sobre penas

O relator Guilherme Derrite afirmou que apresentará uma quinta versão do texto antes da votação. Segundo ele, as críticas se concentram no aumento rigoroso das penas para faccionados.

“Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, com pelo menos 21 em regime fechado.”

Derrite foi secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou do cargo para relatar o projeto. Ele nega que tenha tentado reduzir prerrogativas da PF, após críticas a uma versão que condicionava a atuação da corporação a pedidos formais de governadores — ponto já removido.

Outra mudança retirada após críticas foi a inclusão das facções na Lei Antiterrorismo, medida vista como arriscada, pois abriria margem para intervenções internacionais em assuntos internos do país.

O que está em jogo

A disputa envolve três eixos principais:

1. Endurecimento das penas

O governo defende aumento, mas considera que o relator elevou as punições de forma desproporcional e sem critério técnico.

2. Atribuições da PF e do Ministério Público

O substitutivo anterior limitava a atuação da PF e deixava dúvidas quanto ao papel do MP em investigações contra facções.

3. Risco de insegurança jurídica

Para o Ministério da Justiça, sobreposições e conflitos legais podem abrir brechas para impunidade.

Tramitação segue em ritmo acelerado

O texto tramita em regime de urgência. Após a apresentação do novo parecer, o PL Antifacção será votado em plenário. Se aprovado, segue para o Senado.

Mesmo sob forte pressão, Motta mantém o cronograma, numa das votações de maior impacto político e institucional do final de 2025.