Mesmo com o novo horário reduzido das repartições públicas municipais — agora das 7h30 às 13h30 — a Prefeitura de Campo Grande anunciou que o Programa de Regularização Fiscal (Refis 2025) manterá atendimento presencial ampliado, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço. O objetivo é garantir mais tempo para os contribuintes regularizarem suas dívidas e não prejudicar a adesão durante o período de ajuste fiscal da administração municipal.

O decreto que alterou o expediente foi assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e faz parte da reforma administrativa iniciada em janeiro, com validade de 120 dias. A medida busca reduzir despesas com pessoal, equilibrar as contas públicas e aumentar a eficiência administrativa, preservando o funcionamento de setores considerados essenciais, como o Refis, que tem impacto direto na arrecadação municipal.

“As medidas são necessárias para garantir a eficiência da administração pública, manter o pagamento dos servidores em dia e viabilizar investimentos nas áreas prioritárias”, destacou a prefeita Adriane Lopes.

Condições do Refis 2025

O programa vai de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025, oferecendo descontos de até 80% em juros e multas para quem negociar dívidas com o município. O contribuinte pode optar pelo atendimento presencial ou fazer todo o processo de forma online no site refis.campogrande.ms.gov.br, disponível 24 horas por dia durante o período de adesão.

Também há opção de atendimento via WhatsApp (67) 4042-1320, de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, ampliando o acesso e reduzindo filas no CAC.

O Refis 2025 contempla dívidas tributárias e não tributárias constituídas até 10 de novembro de 2025, estejam ou não inscritas em dívida ativa ou ajuizadas. O programa inclui ainda débitos imobiliários, econômicos e multas administrativas, com diversas modalidades de parcelamento e desconto:

• Pagamento à vista: desconto de 80% em juros e multas;

• Débitos econômicos: parcelamento em até 60 vezes, com até 60% de redução nos acréscimos;

• Débitos imobiliários: parcelamento em até 18 vezes, com descontos proporcionais;

• Multas administrativas: desconto de 80% no pagamento à vista;

• Parcelamentos em andamento: possibilidade de redução adicional para regularizar parcelas atrasadas.

As condições são válidas para pessoas físicas e jurídicas, com o objetivo de estimular a regularização espontânea e reduzir o estoque de dívida ativa do município.

Transação Fiscal: nova modalidade para grandes devedores

Uma das novidades é a aplicação da Lei Complementar nº 550, de 27 de outubro de 2025, que criou a Transação Fiscal Municipal. O instrumento permite negociações específicas para contribuintes com dívidas iguais ou superiores a R$ 150 mil, com parcelamento em até 120 vezes, mediante análise da Câmara de Conciliação Fiscal (CCF).

O modelo leva em conta a capacidade de pagamento do contribuinte e o interesse público, oferecendo mais flexibilidade para casos de alto valor e maior efetividade na recuperação de créditos municipais.

Serviço – Refis 2025

• Período de adesão: 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025

• Atendimento presencial: Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655 – CAC

• Das 8h às 16h, sem intervalo para almoço

• Atendimento digital: refis.campogrande.ms.gov.br (24h)

• WhatsApp: (67) 4042-1320 – de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h