O Governo de Mato Grosso do Sul aprovou, nesta quinta-feira (23), a criação de um programa estadual de regularização fiscal que permite a pessoas físicas e jurídicas quitar dívidas tributárias e administrativas com condições especiais de pagamento.
A iniciativa, enviada à Assembleia Legislativa pelo governador Eduardo Riedel (PP), prevê descontos expressivos sobre multas e juros e inclui anistia parcial de R$ 25 milhões para empresas autuadas por falhas técnicas em notas fiscais de entrada.

Descontos e modalidades de pagamento

O programa abrange débitos relacionados a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em discussão administrativa.

Os contribuintes poderão optar entre três modalidades de quitação:

• Pagamento à vista até 30 de dezembro de 2025: redução de 80% nas multas e 40% nos juros;

• Parcelamento em até 60 vezes: descontos de 70% nas multas e 30% nos juros, conforme o número de parcelas.

A adesão requer a formalização do acordo e a desistência de ações judiciais ou defesas administrativas relacionadas aos débitos. O atraso superior a 60 dias implicará o rompimento automático do acordo e perda dos benefícios fiscais.

Tributos e órgãos contemplados

O novo programa estadual de Refis abrange:

• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);

• Débitos do Detran-MS;

• FUNDERSUL (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS);

• Procon, Iagro, Imasul e Controladoria-Geral do Estado (CGE).

Para multas aplicadas por órgãos ambientais, de defesa do consumidor ou sanitários, o desconto no pagamento à vista chega a 45% sobre o valor atualizado e 40% sobre os juros de mora.

Segundo o texto, a medida busca oferecer alívio financeiro aos contribuintes e reduzir o volume de processos administrativos e judiciais, contribuindo para uma gestão fiscal equilibrada.

“A iniciativa contribui para a saúde fiscal do Estado, permitindo que as pendências sejam regularizadas sem comprometer a arrecadação futura”, destaca o projeto.

Anistia para nota fiscal de entrada

Um dos pontos centrais da proposta é a anistia de multas e juros, estimada em R$ 25 milhões, concedida a empresas que deixaram de emitir a nota fiscal de entrada na compra de produtos agropecuários — exigência válida desde dezembro de 2024.

A Superintendência de Administração Tributária (SAT/MS) explicou que o benefício reconhece dificuldades técnicas e falhas de integração de sistemas que afetaram parte do setor produtivo.

O valor da renúncia fiscal foi calculado com base em 10% do total das operações, segundo a SAT, e não compromete as metas fiscais do Estado.

A medida busca corrigir um problema transitório sem prejudicar a arrecadação nem a regularidade tributária das empresas.

Tramitação

O projeto foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa e seguirá para segunda votação, sanção do governador e publicação no Diário Oficial do Estado.
Com a medida, o governo reforça a política de incentivo à regularização fiscal e estímulo à retomada econômica em Mato Grosso do Sul.