O plenário do Senado Federal analisa, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, que altera os critérios de fixação e progressão de penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta pode beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), caso seja aprovada em definitivo e sancionada.

Mais cedo, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado por 17 votos favoráveis e 7 contrários, consolidando apoio majoritário à proposta às vésperas da votação em plenário.

Texto foi ajustado no Senado

O relatório aprovado na CCJ é de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), que promoveu alterações para restringir os efeitos da proposta exclusivamente aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro, afastando a possibilidade de que outros crimes fossem beneficiados.

Segundo o relator, o texto enviado pela Câmara continha “distorções”, pois permitia a aplicação das novas regras de progressão de pena de forma ampla, o que poderia alcançar crimes comuns, líderes de organizações criminosas e facções.

Com as mudanças, o projeto passou a tratar apenas de crimes contra o Estado Democrático de Direito, limitando seus efeitos às condenações relacionadas à tentativa de golpe.

Texto não retorna à Câmara

Apesar das alterações feitas no Senado, a maioria dos senadores entendeu que as mudanças configuram ajuste de redação, e não mudança de mérito. Por isso, o projeto não retornará à Câmara dos Deputados e, se aprovado pelo plenário, seguirá diretamente para sanção presidencial.

Essa decisão, no entanto, acirrou a controvérsia política e jurídica em torno do projeto.

Governo promete judicialização

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), afirmou nesta quarta-feira que o partido irá judicializar o PL da Dosimetria caso o Senado aprove o texto sem devolvê-lo à Câmara.

Segundo Lindbergh, a interpretação de que houve apenas alteração redacional fere o devido processo legislativo, uma vez que, na avaliação do partido, houve mudança substancial no alcance do projeto.

A possível judicialização deve levar o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF), ampliando a disputa institucional em torno da proposta.

Impacto político

O PL da Dosimetria é visto como uma alternativa intermediária à anistia ampla defendida por aliados de Bolsonaro. Com ele, as penas dos condenados pelo 8 de Janeiro podem ser reduzidas e a progressão de regime acelerada, sem conceder perdão total.

No caso de Jair Bolsonaro, estimativas apresentadas durante a tramitação indicam que, se condenado nos termos atuais, o ex-presidente poderia ter redução significativa do tempo em regime fechado, caso o projeto seja convertido em lei.

Próximos passos

Com a votação em curso no plenário do Senado, o destino do projeto depende agora:

• da aprovação ou rejeição pelos senadores;

• da eventual sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT);

• e, possivelmente, de uma análise do STF, caso a proposta seja judicializada.

O resultado da votação desta quarta-feira deve marcar um dos episódios mais sensíveis do encerramento do ano legislativo, com forte impacto político, jurídico e institucional.