O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação de 300 novos cargos em comissão para assessores de confiança. A medida foi deliberada em sessão administrativa do Órgão Especial e tem como justificativa oficial o aumento da demanda processual, a necessidade de reduzir atrasos e a melhoria das condições de trabalho nas unidades judiciais com maior volume de processos.

A proposta foi apresentada pela Presidência do TJMS, sob comando do desembargador Dorival Renato Pavan, e ainda será submetida à apreciação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) antes de eventual implementação.

Distribuição dos cargos

Segundo o projeto aprovado, os 300 cargos comissionados serão distribuídos da seguinte forma:

• 50 cargos de assessor de desembargador

• 250 cargos de assessoria vinculados a juízes de primeiro grau, sendo:

  • 150 para a entrância especial

  • 75 para a segunda entrância

  • 25 para a primeira entrância

Além disso, o texto também prevê cargos de assessoramento jurídico-administrativo, voltados ao apoio interno da estrutura do Tribunal.

Justificativa do TJMS

Durante a discussão, a administração do Tribunal destacou que o Judiciário estadual enfrenta vacância de cargos efetivos e sobrecarga de trabalho em determinadas varas, especialmente nas com maior volume de ações em tramitação. A ampliação do quadro de assessores é apresentada como uma solução administrativa para dar maior agilidade à tramitação processual.

O TJMS informou que a implementação dos cargos será gradual e condicionada à disponibilidade orçamentária, respeitando os limites legais e administrativos.

Orçamento do Judiciário cresce acima da arrecadação

A aprovação do projeto ocorre em um contexto de contenção de despesas no Executivo estadual, diante da queda no ritmo de crescimento da arrecadação tributária. Mesmo assim, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, publicada pelo Governo do Estado na terça-feira (16), prevê aumento expressivo nos orçamentos dos Poderes.

Enquanto a estimativa de crescimento das receitas do Executivo é de apenas 2,9%, os orçamentos dos demais Poderes tiveram reajuste médio de 7,9%.

No caso específico do Tribunal de Justiça, o orçamento para 2026 foi elevado em R$ 100 milhões, passando de R$ 1.364.912.200,00 para R$ 1.464.780.100,00, o que representa um aumento de 7,3% em relação ao valor atual.

Impacto fiscal em debate

Caso a criação dos 300 cargos seja efetivamente implementada após aval do CNJ, o TJMS passará a arcar com mais 300 salários de assessores, ampliando a despesa permanente com pessoal. O tema tende a gerar debate público e institucional, sobretudo diante do descompasso entre o crescimento das despesas dos Poderes e a arrecadação estadual.

A medida também reforça discussões sobre prioridades orçamentárias, eficiência administrativa e gestão de recursos públicos no Judiciário sul-mato-grossense.