O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) determinou, na tarde desta quarta-feira (17), que a Prefeitura de Campo Grande adote providências imediatas para instaurar intervenção no contrato de concessão do transporte coletivo urbano, atualmente operado pelo Consórcio Guaicurus. A decisão estabelece prazo para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 300 mil em caso de descumprimento.

A ordem judicial foi proferida pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, no âmbito de uma ação popular que aponta grave omissão do poder público municipal, além de indícios de má execução contratual, precariedade da frota, falhas de fiscalização e possíveis irregularidades financeiras na gestão do transporte coletivo da Capital.

Ação popular e partes envolvidas

A ação foi proposta pelo ex-candidato a prefeito de Campo Grande, Luso de Queiroz, com atuação do advogado Oswaldo Meza, que ganhou projeção nacional por sua atuação em processos de grande repercussão política e jurídica, incluindo habeas corpus em favor do ex-presidente Jair Bolsonaro.

No polo passivo da ação figuram:

• Município de Campo Grande

• Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg)

• Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran)

• Consórcio Guaicurus

Fundamentação da decisão

Ao analisar o pedido, o magistrado destacou que o transporte coletivo é um serviço público essencial e que há elementos robustos indicando má execução do contrato de concessão, com prejuízos diretos à população usuária.

Segundo a decisão, apesar das conclusões da CPI do Transporte Coletivo, de auditorias do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MS) e de denúncias reiteradas, não há comprovação de que o Município tenha instaurado procedimento administrativo formal para avaliar a intervenção prevista no artigo 32 da Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei das Concessões).

Para o juiz, essa inércia estatal autoriza, de forma excepcional, a atuação do Poder Judiciário para assegurar a continuidade, regularidade e adequação do serviço público.

Multa e próximos passos

A decisão fixa multa diária de R$ 300 mil caso a Prefeitura de Campo Grande não cumpra a determinação judicial, reforçando o caráter urgente, coercitivo e excepcional da medida.

O Município ainda poderá se manifestar nos autos, mas o prazo judicial já está em curso. A determinação tende a gerar forte repercussão política, administrativa e jurídica, ampliando a pressão por mudanças estruturais no sistema de transporte coletivo da Capital.