O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou nesta quinta-feira (23) a abertura de uma nova fase nas investigações sobre o uso das emendas parlamentares, que agora alcançará também Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais em todo o país.

A medida tem como objetivo verificar a execução e o destino dos recursos repassados por meio das chamadas emendas estaduais e municipais, consideradas extensões do modelo federal, e garantir transparência na aplicação dos valores.

“Nós teremos o início de uma nova fase nesse processo em relação a estados e municípios, emendas de Assembleias e de Câmaras. Vamos inaugurar uma nova etapa, uma vez que a jurisprudência do Supremo determina que o modelo federal é de observância obrigatória pelos entes subnacionais”, declarou Dino.

Nova etapa de fiscalização e transparência

A decisão foi anunciada durante audiência pública no STF, que reuniu representantes do governo federal, do TCU (Tribunal de Contas da União) e de órgãos de controle.
O encontro discutiu mecanismos de transparência, rastreabilidade e controle das emendas parlamentares, que somam entre 35 mil e 40 mil prestações de contas em tramitação.

Flávio Dino destacou que a Corte buscará um encaminhamento institucional adequado para lidar com o grande volume de dados e evitar a falta de responsabilização.

“É preciso encontrar um encaminhamento institucional adequado. É impossível varrer para debaixo do tapete um volume dessa magnitude”, afirmou o ministro.

Ferramentas digitais de monitoramento

Durante a audiência, representantes do TCU e do Ministério da Gestão e Inovação apresentaram novas ferramentas tecnológicas para o acompanhamento público das emendas, incluindo:

• Gestorgov.br, Cidadaogov.br e Fiscalgov.br;

• Portal da Transparência e Transferegov.br;

• Painel de acompanhamento do TCU, com dados atualizados sobre a destinação de verbas.

Entre as novidades, está a publicidade obrigatória dos nomes das empresas contratadas para executar serviços e obras com recursos provenientes das “emendas Pix”, modalidade que transfere recursos diretamente a estados e municípios.

Campanha de conscientização pública

O ministro também determinou à Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência) e ao Congresso Nacional a criação de uma campanha nacional de divulgação para informar a população sobre as ferramentas disponíveis para rastrear a execução das emendas.

“Não adianta termos um fantástico ferramental tecnológico se ele não servir ao aprofundamento da democracia. É dever do Poder Público garantir que a informação chegue ao cidadão”, declarou Dino.

Contexto e desdobramentos

A decisão ocorre em meio ao debate sobre o uso político das emendas parlamentares e à pressão por maior controle e transparência após denúncias de irregularidades no modelo das emendas Pix, que movimentam bilhões de reais sem detalhamento público claro.

Com a nova fase, o STF passa a examinar também a responsabilidade de deputados estaduais e vereadores na destinação dos recursos, ampliando o escopo de fiscalização antes restrito ao Congresso Nacional.