Campo Grande (MS), Terça-feira, 01 de Julho de 2025
Política / Câmara Municipal
Câmara Municipal de Campo Grande discute veto à criação da Fundação de Cultura e projetos sociais prioritários
Prefeitura alega vício formal em emendas; parlamentares também debatem políticas para pessoas com deficiência e valorização do Terceiro Setor
01/07/2025
07:45
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Câmara Municipal de Campo Grande discute, nesta terça-feira (1º), durante sessão ordinária, o veto parcial da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto de lei que cria a Fundação Municipal de Cultura (Fundac). A principal divergência entre o Legislativo e o Executivo está na forma de regulamentação da estrutura básica da entidade.
Segundo a proposta original da prefeitura, a regulamentação da Fundac se daria por decreto. No entanto, vereadores incluíram uma emenda exigindo que essa definição fosse feita por meio de lei, o que gerou o veto do Executivo com a justificativa de vício formal de iniciativa, já que essa prerrogativa seria exclusiva do Poder Executivo. A prefeita argumenta que há hierarquia e distinção legal entre lei e decreto, e que a emenda compromete a legalidade do projeto.
Além da Fundac, outro veto do Executivo será analisado: o que trata do uso de recursos para a compra de fraldas, remédios e alimentos especiais destinados a pessoas com deficiência. O projeto, proposto com apoio de mães atípicas, estabelece que a Secretaria Municipal de Saúde (Sesau) poderá cumprir ordens judiciais mediante depósito de até R$ 12,5 mil para aquisição emergencial desses itens. A prefeitura alegou interferência em competência administrativa.
Além dos vetos, dois projetos também serão votados nesta terça-feira:
Projeto de Lei em única discussão: Institui a Política Municipal de Atendimento ao Cidadão, com objetivo de garantir qualidade no atendimento dos serviços públicos oferecidos pelo município.
Projeto de Lei em segunda discussão: Institui o "Dia do Terceiro Setor", a ser comemorado anualmente em 23 de março, com o intuito de valorizar entidades sociais, promover eventos e fortalecer a atuação de organizações que prestam serviços essenciais à população.
As sessões da Câmara Municipal podem ser acompanhadas presencialmente ou por meio dos canais oficiais:
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