Campo Grande (MS), Sexta-feira, 06 de Junho de 2025
Política / Câmara Federal
Aprovado projeto que garante jornada reduzida para policiais e bombeiros com dependentes com deficiência
Relatado por Rodolfo Nogueira, texto assegura direito sem prejuízo salarial e avança na Câmara dos Deputados
04/06/2025
23:30
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 564/2024, que prevê redução de jornada para militares estaduais – policiais e bombeiros – que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A medida só será concedida mediante comprovação médica da necessidade e não implicará em redução salarial para os beneficiados.
A proposta, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), foi relatada por Rodolfo Nogueira (PL-MS), que defendeu a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
“A medida preencherá uma importante lacuna relativa ao bem-estar das famílias dos PMs e bombeiros”, declarou Rodolfo Nogueira.
O substitutivo amplia o texto original ao prever o direito à jornada especial sempre que houver laudo técnico que ateste a demanda por atenção especializada por parte do servidor militar à pessoa com deficiência.
Policiais militares e bombeiros estaduais terão direito à redução da carga horária, sem corte nos vencimentos, quando comprovada a necessidade de atenção a cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
A medida altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
Cada estado e o Distrito Federal deverão providenciar regulamentação própria para garantir a aplicação da norma.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de:
Finanças e Tributação
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
Se aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado Federal, antes de ir à sanção presidencial.
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