Nesta quinta-feira, 30 de maio, o Sistema OCB/MS (Organização das Cooperativas Brasileiras em Mato Grosso do Sul) promove o Encontro Jurídico do Cooperativismo, com foco em segurança jurídica e desafios legais do setor cooperativista. O evento ocorre no auditório da entidade, em Campo Grande, a partir das 9h, e contará com palestras de especialistas das cooperativas de crédito, OCB Nacional e escritórios de advocacia parceiros.

Temas centrais do encontro:

• O ato cooperativo na recuperação judicial: análise da Lei 14.122/2020 e da recente decisão do STJ;

• Pedidos de prorrogação de crédito rural: equilíbrio entre legislação e operação no campo;

• SCR (Sistema de Informações de Crédito) do Banco Central: implicações para compliance e gestão de risco.

A programação é voltada a presidentes, diretores, assessorias jurídicas de cooperativas e advogados parceiros, com objetivo de alinhar interpretação legal e práticas de gestão no cooperativismo.

Decisão do STJ reforça importância do debate

A realização do encontro ocorre em momento estratégico, impulsionado pela decisão unânime da 3ª Turma do STJ, que reconheceu como atos cooperativos os contratos firmados entre cooperativas de crédito e seus associados — o que os exclui da recuperação judicial. A decisão, relatada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, foi vista como marco para a segurança jurídica no setor.

Segundo o ministro, a concessão de crédito é parte integrante dos objetivos sociais das cooperativas, o que afasta sua equiparação às atividades de bancos comerciais.

Declaração do presidente da OCB/MS

“O ato cooperativo é a essência do nosso modelo de negócio. Garantir sua proteção não só preserva a saúde financeira das cooperativas, como assegura apoio contínuo aos produtores rurais. Este encontro é vital para fortalecer o cooperativismo em MS”, afirmou Celso Regis, presidente do Sistema OCB/MS.

Programação completa:

Local: Auditório do Sistema OCB/MS (Av. Ceará, 2245 – Vila Célia, Campo Grande)
Data: Quinta-feira, 30 de maio de 2025
Horário: A partir das 9h

09h00 – 12h00: O ato cooperativo na recuperação judicial

• Dr. Leonardo de Mattos e Dra. Lise Ferreira Preste (Banco Cooperativo Sicredi)

• Dr. Ricardo Senra (Centro Cooperativo do Sicoob)

• Dra. Ana Paula Andrade (OCB Nacional)

13h30 – 14h30: Prorrogação de crédito rural

• Dr. André Assis (Assis, Castro e Vigo Advogados)

14h30 – 15h30: SCR do Banco Central – impactos para as cooperativas

• Painel com todos os palestrantes

Inscrições gratuitas:

Interessados devem se inscrever pelo link: https://forms.office.com/r/EJXmhLMgRz
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