Campo Grande (MS), Quarta-feira, 10 de Dezembro de 2025
Interior / Jateí
TCE-MS determina suspensão de contrato de R$ 118 mil entre Câmara de Jateí e marido da prefeita
Tribunal identificou ausência de licitação, possível direcionamento e conflito de interesses; contratação será investigada
30/04/2025
10:00
DA REDAÇÃO
A prefeita de Jateí, Cileide Cabral (PSDB), com o marido, Davi Pereira de Brito. (Foto: Reprodução)
O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) determinou a imediata suspensão do contrato de R$ 118.800 firmado entre a Câmara Municipal de Jateí e Davi Pereira de Brito, marido da prefeita Cileide Cabral (PSDB). A decisão foi proferida pelo conselheiro substituto Célio Lima de Oliveira, com base em pedido liminar do Ministério Público de Contas (MPC).
O contrato previa o pagamento de R$ 9.900 mensais por 12 meses, para prestação de serviços técnicos em contabilidade pública, sem licitação ou processo seletivo, conforme publicação no Diário Oficial do Município de 31 de janeiro.
O Ministério Público de Contas questionou:
Ausência de justificativa legal para contratação emergencial
Possível direcionamento da dispensa de licitação
Contratação simultânea de empresa com o mesmo objeto
Restrição à contratação de pessoa física, impossibilitando a participação de empresas
Conflito de interesses, já que o contratado é cônjuge da prefeita do município
Segundo o MPC, a Câmara também contratou uma empresa de contabilidade para o mesmo período, o que viola os princípios da economicidade, planejamento e interesse público.
Após reportagem do portal O Jacaré, a prefeita Cileide Cabral informou que o marido, Davi Brito, é servidor aposentado da própria Câmara, onde atuou por 25 anos, e teria sido contratado emergencialmente por acordo com o Ministério Público Estadual, até a realização de concurso público.
O conselheiro do TCE-MS, no entanto, rejeitou a justificativa, ressaltando que a aposentadoria do servidor era previsível e que caberia ao Legislativo preparar-se com antecedência, seja com concurso, seja com processo seletivo simplificado.
“A necessidade de prover a Câmara de um contador era previsível. A contratação direta emergencial não se sustenta diante da ausência de planejamento”, destacou o conselheiro Célio Lima.
A Corte de Contas também determinou atenção ao fato de o contratado ser marido da prefeita, o que pode ensejar investigação sobre eventuais ilícitos, caso se confirme violação à legislação ou ao princípio da moralidade administrativa.
“Se confirmado o grau de parentesco com a chefe do Poder Executivo, poderá haver necessidade de apuração de outros ilícitos”, diz trecho da decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MS nesta terça-feira (29).
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Câmara amplia prazo para regularização de imóveis rurais na faixa de fronteira por mais 15 anos
Leia Mais
Entidades repudiam retirada da imprensa do plenário da Câmara e cobram explicações de Hugo Motta
Leia Mais
CNJ mantém afastamento e abre PADs contra desembargadores do TJMS por suspeita de venda de sentenças
Leia Mais
Mega-Sena acumula no concurso 2.949 e prêmio sobe para R$ 38 milhões
Municípios
