O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (9), a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) contra os desembargadores Vladimir Abreu da Silva e Alexandre Aguiar Bastos, ambos do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Eles são investigados por envolvimento em um suposto esquema de venda de sentenças, revelado pela Polícia Federal.

A decisão foi tomada durante sessão plenária do CNJ, com aprovação unânime dos conselheiros, acompanhando o voto do relator, o ministro Mauro Campbell Marques. O colegiado também determinou a manutenção do afastamento cautelar dos magistrados.

“O conselho, por unanimidade, decidiu pela instauração dos processos administrativos disciplinares em desfavor dos desembargadores, com manutenção dos afastamentos cautelares”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Edson Fachin.

Relator apontou elementos robustos contra os magistrados

Em seu voto, Mauro Campbell destacou que os fatos analisados têm origem comum na Operação Ultima Ratio, mas que os processos possuem condutas individualizadas.

Sobre Vladimir Abreu, o relator afirmou que:

• Houve apreensão de dinheiro em espécie com o magistrado;

• Ele já havia sido citado em investigações anteriores, inclusive na Operação Lama Asfáltica;

• Existem “sólidos indícios de desvio de conduta” capazes de justificar não apenas o PAD, mas também a continuidade do afastamento.

“Os elementos corporificam justa causa não apenas para abertura de PAD, mas também para a manutenção do afastamento cautelar”, afirmou o ministro.

Em relação a Alexandre Bastos, o relator apontou:

• Retirada de processos de pauta por duas vezes, o que teria permitido a alienação de parte de uma fazenda;

• Movimentações financeiras relevantes, com compra de imóveis e veículos;

• Presença de “robustos elementos de convicção” que sustentam a abertura do PAD.

Histórico da Operação Ultima Ratio

A Operação Ultima Ratio foi deflagrada em 24 de outubro de 2024, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A investigação apura crimes como:

• Venda de sentenças

• Lavagem de dinheiro

• Organização criminosa

• Extorsão

• Falsificação de documentos

Na ocasião, foram afastados cinco desembargadores do TJMS e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), Osmar Jeronymo. Também foi afastado seu sobrinho, Danillo Moya Jeronymo, assessor no TJMS.

A operação contou com apoio da Receita Federal e foi um desdobramento da Operação Mineração de Ouro, iniciada em 2021, que apurou fraudes em contratos e lavagem de dinheiro no âmbito do TCE.

Outros PADs já haviam sido abertos

Em novembro de 2025, o CNJ já havia instaurado PADs contra o desembargador Marcos José de Brito Rodrigues e contra o desembargador aposentado Sideni Soncini Pimentel, também investigados no mesmo esquema.

Em abril de 2025, chegou ao fim o primeiro período de afastamento dos magistrados, que retornaram temporariamente às funções. Já em outubro, Sideni Soncini Pimentel se aposentou por tempo de contribuição, dois anos antes da aposentadoria compulsória.

Desdobramentos

Com a instauração formal dos PADs, os dois desembargadores agora passam a responder também na esfera administrativa do Judiciário, além das investigações criminais conduzidas pela Polícia Federal e supervisionadas pelo STJ.