Campo Grande (MS), Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025
Empreendedorismo e Tributação
MEI precisa atualizar nota fiscal com novo código CRT 4 para evitar rejeições
Nova regra tributária já está em vigor e exige atenção especial ao preencher notas fiscais eletrônicas em todo o país
02/04/2025
12:30
SEBRAE
DA REDAÇÃO
©DIVULGAÇÃO
Microempreendedores Individuais (MEIs) que atuam nos setores de comércio, indústria ou serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional precisam atualizar a emissão de notas fiscais eletrônicas. Desde a entrada em vigor das novas normas fiscais, é obrigatório substituir o antigo Código de Regime Tributário (CRT 1) pelo novo CRT 4, específico para o regime do MEI.
A mudança foi estabelecida pela Receita Federal e tem como principal objetivo facilitar o controle fiscal por parte das Secretarias da Fazenda dos estados. Notas fiscais emitidas com código tributário incorreto podem ser rejeitadas, gerando atrasos ou prejuízos nas operações comerciais do empreendedor.
⚠️ Atenção: A nova exigência não se aplica aos MEIs que prestam serviços comuns, como consultorias, manutenção predial, entre outros — somente para atividades com emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica de Produtos) ou transporte interestadual e intermunicipal.
Substituição do CRT
Antes: CRT 1 (Simples Nacional)
Agora: CRT 4 (Simples Nacional – MEI)
Essa identificação exclusiva torna mais fácil o rastreio das obrigações específicas do MEI, diferenciando-o de outras faixas do Simples Nacional.
Atenção ao CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações)
Cada nota deve conter o CFOP correspondente à natureza da operação (venda, devolução, remessa, etc.). Preenchimentos incorretos podem gerar inconsistência tributária.
Sem diferencial de alíquota em vendas interestaduais
Em vendas para não contribuintes de outros estados, o MEI não precisa pagar Difal (Diferencial de Alíquota), pois o novo CRT 4 isenta essa obrigação.
Dados completos do emitente (com CRT 4)
Identificação correta do destinatário
Descrição detalhada dos produtos ou serviços
CFOP correspondente à operação realizada
Valor total da nota
Data de emissão
Chave de acesso válida
Para quem ainda tem dúvidas sobre como adequar o sistema de emissão de notas, o Sebrae oferece atendimento especializado:
📲 Central de Relacionamento Sebrae: 0800 570 0800
Ou procure atendimento presencial no ponto de apoio mais próximo da sua cidade.
Os comentários abaixo são opiniões de leitores e não representam a opinião deste veículo.
Leia Também
Leia Mais
Projeto de lei quer proibir comercialização de arsênio em Mato Grosso do Sul
Leia Mais
Projeto relatado por Rodolfo Nogueira aprova mudanças no ITR e garante mais segurança jurídica ao produtor rural
Leia Mais
TCE-MS suspende licitação de R$ 94 milhões da Agepen para corrigir falhas e reforçar transparência
Leia Mais
Suzano entrega novas áreas de lazer e vivência no bairro Santo Antônio em Ribas do Rio Pardo
Municípios
